Órgão: Defensoria Pública da União

Em sua resposta, a Defensoria Pública da União informa que o pleito foi enviado ao Defensor Regional de Direitos Humanos de Minas Gerais para análise das providências aplicáveis, por se tratar de assunto que demanda a atuação coletiva na defesa dos direitos humanos.

Órgão: Defensoria Pública de Minas Gerais

Em sua resposta, a Defensoria Pública de Minas Gerais informa que as questões do Rodoanel estão em fase de licenciamento ambiental, razão pela qual ainda não há um projeto executivo que possa interferir diretamente em direitos individuais da população da RMBH. O órgão esclarece ainda que desenvolveu tratativas com o Governo do Estado e com a empresa vencedora da concorrência para garantir indenizações socialmente justas e procedimentalmente respeitosas às pessoas envolvidas, mas que no momento estas tratativas estão paralisadas, aguardando futuros desdobramentos do caso. Por fim, o órgão informa que no momento não há situações a serem corrigidas, mas que permanece acompanhando a questão.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em sua resposta, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado informa que o requerimento foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Jurídica para análise.

Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

Em sua resposta, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania informa que o pleito foi encaminhado à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, que por sua vez, esclarece que a proposição está fora de sua área de competência, nos termos do Decreto nº 11.341, de 2023.