Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Em resposta ao requerimento, a Seinfra apresenta a Nota Técnica nº 26/SEINFRA/SEP/2023, elaborada pela Superintendência de Estruturação de Projetos e pela Diretoria de Estudos Operacionais e Investimentos em que apresenta, por meio da análise dos contratos de concessão formalizados, a previsão de isenção de tarifa de pedágio e do desconto de usuário frequente bem como a memória de cálculo dos estudos econômico-financeiros de viabilidade da concessão e do regime tarifário. Informa, assim, que no caso da isenção de cobrança de tarifa de pedágio para veículos com mais de 15 anos, haveria aumento exponencial do valor pago pelos demais usuários, além de criar incentivo contrário à evolução e modernização da frota. Além disso, conclui que eventual inserção de novas hipóteses de isenção para além daquelas previstas originariamente dos contratos de concessão incorrerão em reequilíbrio econômico-financeiro em prol da concessionária e, ainda, poderá causar a inviabilidade do projeto.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Em resposta ao requerimento, o Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias informa, por meio da nota técnica elaborada pelo DER-MG (Nota Técnica nº 280/DER/ASSESSORIA/2023), que o projeto de engenharia rodoviária para a implantação do contorno da cidade de Raul Soares está contratado e que não há disponibilidade orçamentária e financeira para emissão da ordem de início dos serviços.