Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

Debater, nos termos do § 2º do art. 73 da Constituição Estadual, o direito da sociedade mineira de se manter correta e oportunamente informada da política de segurança pública do Estado, em especial, de ato, fato ou omissão, de que tenham resultado ou possam resultar: ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos; prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente; propaganda enganosa do poder público; inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; ou ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição.

Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater a escolta de presos realizada pela Polícia Civil, que ignora o comando das Leis n°s 13.054, de 1998, e 14.695, de 2003, e da Lei Complementar n° 84, de 2005, que há mais de uma década atribui essa função aos agentes penitenciários e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar.