Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Discutir, junto com a Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, a Secretaria da Fazenda - Sefaz -, os centros de formação de condutores - CFCs -, as empresas de desmontagem veicular e os profissionais das bancas examinadoras, os impactos decorrentes da transição dos serviços de trânsito da Polícia Civil para a Seplag; as novas exigências nos processos, nos prazos e nos exames de direção para habilitação de condutores; e a nova divisão das atribuições, que antes estavam a cargo do Detran-MG, mas, com a reforma administrativa, foram incorporadas à Seplag.

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