Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Esclarecer, com a presença do secretário de Educação do Estado, denúncias de utilização política da secretaria de que é titular, bem como o tratamento diferenciado dado a parlamentares de oposição e ainda o cerceamento das atividades parlamentares, em total desacordo com os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade na administração pública.

Debater a regulamentação da caução ambiental pelo Estado, prevista no art. 7º, I, "b", da Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída por meio da Lei Mar de Lama Nunca Mais (Lei nº 23.291/2019).

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Debater a saída temporária de detentos dos estabelecimentos prisionais, prevista no art. 122 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal.