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Estado e ALMG defendem acerto de contas de Minas com União

05/04/2017

O advogado-geral do Estado Onofre Alves Batista Júnior fala sobre o acerto de contas de Minas com a União. A iniciativa é defendida pela Assembleia Legislativa e pelo Governo de Minas. Onofre explica quais são os fundamentos do acerto de contas, que resultariam num crédito de Minas com a União. O advogado-geral avalia o peso da decisão do Supremo Tribunal sobre o tema, sinaliza como deve ser discussão política para o acerto de contas e demonstra que Minas teve o parque industrial destruído por causa das perdas causadas pela desoneração do ICMS.