“Aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) significa admitir grave ofensa ao pacto federativo, curvar-se à supremacia de interesse financeiros e comprometer o futuro do Estado e da sociedade mineira”. É o que destaca trecho do documento entregue ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PSD), durante reunião com dirigentes sindicais, nesta quarta-feira (17/8/22), no Salão Nobre.

O ofício é assinado por lideranças de cerca de 25 entidades do funcionalismo público mineiro, representantes do Judiciário, da educação, da saúde, do Ministério Público, da magistratura e das forças de segurança, entre outras. Durante a reunião, os sindicalistas manifestaram apoio ao Legislativo mineiro pela condução da proposta de adesão ao RRF, pela abertura e diálogo com a sociedade civil, e criticaram a postura do Executivo.

As entidades signatárias do documento também avaliam como equivocadas as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o RFF em Minas Gerais, como a do ministro Nunes Marques, que possibilita a adesão do Estado  independentemente da aprovação do Projeto de Lei (PL) 1202/19, que trata da autorização legal para ingresso no regime.

O presidente da ALMG lembrou que a lei federal que trata do RRF dá aos estados duas alternativas: aderir ao regime ou votar o artigo 23, que renegocia a dívida, para que seja paga mês a mês. Agostinho Patrus enfatizou que a Assembleia fez a sua opção votando o artigo 23 e que, ao sancioná-lo, o governador mostrou sua anuência.

“O ministro (Nunes Marques) deve ter sido mal informado sobre isso e tomou uma decisão que fala de omissão, algo que jamais aconteceu. Portanto, o que a Advocacia-Geral do Estado fez foi levar o ministro ao erro, ao colocar em suas peças endereçadas ao Supremo que a Assembleia de Minas não votava. A Assembleia votou e fez a sua opção, e o governador concordou com ela. Caso não concordasse teria vetado o artigo 23”, ressaltou o presidente do Parlamento mineiro.

Indução ao erro

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUte), Denise de Paula Romano, também considera que o governo mineiro “induziu o STF ao erro”.

Porém, como a sentença de Nunes Marques ainda será apreciada pelo Pleno do STF, a sindicalista acredita que, inclusive pelas ações que aconteceram em Minas Gerais e foram omitidas, a decisão monocrática “não se sustenta”. A expectativa das entidades é conseguir modificá-la.

Denise Romano informou, ainda, que representantes dessas entidades estiveram no Supremo, a fim de esclarecer o que realmente houve em Minas Gerais, além de endossar a defesa da Assembleia. Para tanto, teriam ingressado na ação da ALMG como amicus curiae (colaborador processual com a prerrogativa de apresentar elementos de informação que contribuam para o debate da matéria constitucional a ser apreciada pelos ministros).