O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (12/7/22), ofício da Defensoria Pública Estadual encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.852/22. A proposição tem por objetivo ampliar o quantitativo de cargos de provimento em comissão (de livre nomeação e exoneração), a criação de cargos de assessoramento técnico ou especializado do órgão e de ouvidor-geral.

O PL altera a Lei 22.790, de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública. Pela proposição, são criados 200 cargos comissionados de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública (Cate), dos quais 180 sem necessidade de concurso público e 20 para servidores efetivos.

Os cargos são privativos de profissionais com nível superior de escolaridade, para assessoramento de defensor público ou administrativo, por designação do defensor-público-geral. O salário é de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral tem escolha e atribuições previstas em regulamento interno do órgão. O vencimento é de R$ 19.500.

Projeto buscaria sanar demanda crescente na Defensoria

Conforme justificativa que acompanha o projeto, a medida visa adequar a Defensoria à nova realidade trazida pela pandemia de Covid-19, seja pelo aumento de procura dos serviços ou de demandas internas, especialmente para adaptação a rotinas remotas e de atendimentos virtuais.

Segundo a Defensoria, mesmo com a revisão do quantitavo previsto pela Lei 23.608, de 2020, os 66 cargos comissionados atuais não são mais suficientes para atender o público de aproximadamente 600 mil pessoas por ano, nas 114 comarcas do Estado.

“Alem disso, a reestruturação institucional determinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda demanda a alocação de estrutura adequada, especialmente de pessoal, o que também depende das modificações ora propostas”, continua o texto.

O cargo de ouvidor, segundo a justificativa, permite maior transparência da Defensoria Pública, ampliando o acesso e a participação da sociedade em atos e ações institucionais.

O impacto anual da criação de cargos será de R$ 18,3 milhões, neste ano, e de R$ 29,9 milhões nos exercícios de 2023 e 2024. Segundo o órgão, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Defensoria Publica e não haverá necessidade de suplementação de verbas.

O projeto será analisado em dois turnos e vai passar, no 1º turno, pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Deputado pede apoio a hospitais no Norte

O deputado Carlos Pimenta (PDT) usou a tribuna do Plenário para pedir ao governador Romeu Zema e ao secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, ajuda a pequenos hospitais no Norte de Minas, que carecem de investimentos para exercer suas atividades.

Ele citou o Hospital São Sebastião, no município de Mirabela, que já conta com 36 leitos, mas ainda não pôde colocar em atividade o bloco cirúrgico, por impossibilidade de cumprir todas as exigências da Vigilância Epidemiológica.

Carlos Pimenta afirmou que situação semelhante vive a cidade de Capitão Enéas. “Se estivessem funcionando plenamente – e têm equipes profissionais para isso -, poderiam resolver o problema de saúde pública na região”,  argumentou o deputado.

Segundo ele, as prefeituras não têm recursos para adquirir equipamentos e ampliar os atendimentos, o que justifica a ajuda do Estado.

Conta de luz

Carlos Pimenta também citou a carta de uma moradora do Norte de Minas que reclamou do aumento da conta de luz, de R$ 60 para R$ 300. Dona Maria de Lourdes, em sua carta, questiona o porquê de os investimentos no uso de energia solar não beneficiarem também a população mais pobre.

Ao concordar com a consumidora, o deputado lamentou que os investimentos estão contribuindo apenas para as empresas que usam a energia limpa. Ele sugeriu que Minas siga o exemplo do Ceará e passe a exigir placas fotovoltaicas nas construções populares.

Vice-líderes

Durante a Reunião do Plenário, também foram lidos comunicados de deputados que assumem vice-lideranças. Do Bloco Luiz Humberto Carneiro, foram indicados Gustavo Valadares (PMN), Leonídio Bouças (PSDB), Fábio Avelar de Oliveira (Avante) e Laura Serrano (Novo).

Como vice-líderes de governo, foram indicados Arnaldo Silva (União), Celise Laviola (Cidadania), Guilherme da Cunha (Novo), João Vítor Xavier (Cidadania) e Zé Reis (Pode).