O Projeto de Lei (PL) 2.538/21, que viabiliza a chegada da tecnologia de quinta geração (5G) no Estado, está pronto para ser apreciado em Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2º turno. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas na manhã desta segunda-feira (4/7/22). 

O relator, deputado Léo Portela (PL), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto votado no 1º turno, com alterações durante a tramitação). Sem mudanças materiais, o novo texto traz apenas ajustes à redação dos dispositivos. São autores do projeto a deputada Rosângela Reis e o deputado Antonio Carlos Arantes, ambos do PL. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Conforme aprovado, fica instituída a política de estímulo à conectividade móvel em Minas, a partir de sete diretrizes. Entre elas, está o incentivo à modernização das legislações municipais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes.

Nesse sentido, o projeto traz anexo sugerindo um texto base, com caráter indicativo, contendo minuta de projeto de lei municipal dispondo sobre a ocupação e o uso do solo na implantação e no compartilhamento da infraestrutura de suporte de telecomunicações. 

Entre as outras diretrizes da política, estão o desenvolvimento de estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações e de um ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas dos grandes centros urbanos mineiros, no interior e também nas zonas rurais.

Economia Digital

Além do apoio prestado aos municípios, o projeto relaciona entre as ações da política a realização de debates com empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade, entre outros.

No texto, a economia digital é definida como aquela baseada em tecnologias de computação digital, caracterizada por incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, incluídas as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização ou na distribuição de bens e na prestação de serviços.

Órgãos de trânsito podem ser obrigados a receber recursos virtualmente

Na mesma reunião, recebeu parecer favorável o PL 578/ 2019, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran-MG e dá outras providências. O relator, deputado Charles Santos (Republicanos), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O texto tramita em 1º turno e será analisado pela Comissão de Administração Pública antes de ser apreciado em Plenário. 

A proposta é garantir a possibilidade de fazer tanto defesas prévias quanto recursais em relação a multas de trânsito. Originalmente, a matéria refere-se apenas ao Detran-MG, mas o substitutivo nº 2 acrescentou ao texto a obrigação de oferecer canais para o peticionamento eletrônico também ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), instância administrativa máxima de recursos de infrações no Estado de Minas Gerais, e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG), órgão responsável pela operação do trânsito nas rodovias mineiras.