A adesão de Minas ao regime de recuperação fiscal proposto pela União, defendida pelo governo estadual, e a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que o Estado poderá sofrer por conta de novas regras federais, marcaram os questionamentos de deputados feitos nesta terça-feira (28/6/22) ao secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa.

O titular da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) foi o primeiro gestor convocado a prestar contas de ações do governo no 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2022, iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que busca aprimorar a função fiscalizadora do Parlamento.

A reunião foi conduzida pelo deputado Bartô (PL), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e realizada em conjunto com as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Desenvolvimento Econômico, além da Comissão Extraordinária das Privatizações.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O secretário fez uma apresentação de ações da pasta com foco no primeiro quadrimestre deste ano e avaliou que o Estado vem alcançando gradativamente um maior equilíbrio fiscal e financeiro, graças ao crescimento na arrecadação.

Por outro lado, em respostas ao deputado Bartô, ele estimou que Minas poderá vir a perder anualmente R$ 12 bilhões em arrecadação de ICMS com a Lei Complementar federal 194, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A norma considera como serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo de combustíveis e energia, a fim de limitar a cobrança de ICMS.

Impactos da queda na arrecadação

Gustavo Barbosa frisou que também haverá prejuízos para os municípios, aos quais são transferidos 25% de todo o ICMS arrecadado pelo Estado, e lembrou que hoje o imposto responde por mais de 82% da arrecadação estadual.

Uma vez posta em prática a nova legislação federal, Gustavo Barbosa detalhou que somente no caso da gasolina a alíquota deverá cair de 31% para 18%, na média, fora a perda sobre a redução nos demais itens incluídos na norma. "O Estado não tem capacidade de absorver uma redução tão drástica, de 14% sobre a base tributária. Poderíamos fazer se fosse de forma planejada. A situação é dramática para todos os estados e municípios", afirmou.

Oposição vê pouco empenho contra norma federal

Diante do cenário sombrio que apresentou sobre as mudanças que estão sendo impostas pela União no ICMS, o titular da Sefaz foi questionado pelo deputado André Quintão e pela deputada Beatriz Cerqueira, ambos do PT.

Os dois criticaram o fato de Minas não ter aderido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por diversos estados contra a Lei Complementar 194 e indagaram ao gestor a razão pela qual o governador não estaria participando da mobilização.

O secretário disse que há mobilização de Minas para reverter a situação, inclusive com a presença do governador. “O Estado está buscando alternativas que entende serem mais estratégicas e melhores para Minas e está presente em todas as discussões", afirmou.

O deputado André Quintão insistiu num debate mais profundo sobre o assunto e inclusive sobre compensações ao Estado por perdas decorrentes da Lei 194.

Segundo o parlamentar, um eventual ganho financeiro para Minas via adesão ao regime de recuperação fiscal desejado pelo governo corresponderia à perda em ICMS por conta das novas regras que importarão em renúncia fiscal. "Não fica claro nem para a Assembleia e nem para o cidadão contribuinte a relação custo-benefício da renúncia fiscal", criticou.

Concurso público

A deputada Beatriz Cerqueira ainda avaliou que o secretário foi otimista em sua apresentação, o que, segundo ela, contrasta com a "insistência" do governo em aderir ao regime de recuperação fiscal.

Ela ainda cobrou o saldo do caixa único estadual, obtendo a resposta de que a informação está sob sigilo porque pode prejudicar o Estado. Ela também indagou sobre o recente lançamento de edital de concurso para auditores fiscais, em detrimento da nomeação de já concursados para a área de educação.

O secretário alegou que o Estado não fazia concursos para auditores desde 2005, e que não saberia opinar sobre a área de educação no momento.

Equilíbrio maior das contas é destacado

O deputado Bartô avaliou que os dados expostos demonstram que "o Executivo está colocando o Estado nos eixos", exaltando, entre outros aspectos, o aumento de arrecadação até aqui. Por outro lado, ele pediu respostas a questionamentos sobre atrasos reclamados por contribuintes no cálculo do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) pelo Estado.

O secretário admitiu o problema, dizendo que em 2021 mais de 7 mil processos se encontravam em atraso. Mas frisou que 52% foram concluídos com a formação de um grupo de trabalho que atua para reverter a situação.

As deputadas Laura Serrano (Novo) e Celise Laviola (Cidadania) e o deputado Zé Reis (Pode) também avaliaram que os dados apresentados pelo titular da Sefaz são o resultado do equilíbrio buscado nas contas do Estado.

"É importante não perder de vista que a recuperação fiscal não se trata só de números, mas de melhoria da qualidade de vida das pessoas", pontuou Laura Serrano ao elogiar o desempenho da Sefaz.

Zé Reis parabenizou o governo sobretudo pela atração de investimentos para o Estado e Celise Laviola destacou que os repasses de recursos aos municípios foram postos em dia.

Sefaz mantém defesa de adesão a regime da União

Entre dados fiscais apresentados na reunião, o secretário disse que o resultado primário do Estado teve um superávit que tem sido suficiente para arcar, por exemplo, com restos a pagar e tributos em atrasos.

Ele ainda frisou que não houve um aumento de tributos na secretaria e que as despesas com pessoal se mantiveram estáveis nos últimos anos, passando de 66,65% no fim de 2018 para 47,96% no primeiro quadrimestre deste ano, portanto entre os limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por outro lado, considerou que em 2022 o investimento executado em saúde ainda está aquém do esperado (6,5% da receita corrrente líquida contra o mínimo constitucional de 12%), mas disse que o patamar será cumprido ao longo do ano.

Gustavo Barbosa demonstrou que o Estado tem hoje um indicador de dívida pública de 153%, menor do que em anos anteriores, para um máximo que é estabelecido em 200% pela LRF.

Mesmo assim afirmou que a dívida com a União vem aumentando sistematicamente, com liminares conseguidas para o não pagamento de R$ 10 bilhões durante este ano.

Sobre o assunto, Gustavo Barbosa disse que foi bem-vinda a Lei 24.185, resultado do Projeto de Lei (PL) 3.711/22, do deputado Hely Tarqüinio (PV), aprovado pela ALMG em 25 de maio.

A norma permite que o Estado regularize o pagamento de parcelas da dívida com a União não pagas em decorrência de decisões judiciais relativas a ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2020.

Contudo, Minas teria que desistir de ações junto ao Supremo Tribunal Federal e retomar pagamentos que representariam R$ 10,8 bilhões no ano que vem. Por isso, ele afirmou que, além da lei estadual, é preciso que o Estado faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União para se reequilibrar definitivamente.