A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (15/6/22), parecer de 1º turno favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 80/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), que proíbe a inclusão do terceiro dígito no preço dos combustíveis no Estado. Agora, a proposição já pode ir a Plenário.

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Em sua justificativa, o deputado destaca que a existência do terceiro dígito disfarça o preço real, tornando menos transparente a oferta do produto.

A informação do preço estará disponível diretamente na bomba de abastecimento e sua divulgação deverá ser afixada em local visível e com destaque.

Relator da matéria, o deputado Cleitinho Azevedo (PSC) afirma, em seu parecer, que a proposição tem como objetivo assegurar ao consumidor informação correta sobre o preço dos combustíveis e, ao mesmo tempo, evitar práticas que visem a ludibriá-lo, como é o caso de preços com três dígitos após a vírgula.

Ele opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. Presidente da comissão, o deputado Bartô (PL) foi voto vencido contra a proposição.