Até o fim de 2023, 40 mil imóveis urbanos devem ser regularizados em Minas Gerais com a entrega de títulos definitivos. Esses imóveis estão localizados em 50 municípios e a regularização deve beneficiar cerca de 120 mil pessoas. As informações foram prestadas em reunião na manhã desta quarta-feira (15/6/22) por Douglas Cabido, subsecretário de Desenvolvimento Regional da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sede).

Realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a reunião integra as atividades de monitoramento realizadas por essa comissão dentro da temática "Regularização Fundiária", no âmbito do Fiscaliza Mais, edição 2022.

O foco do debate foi o Minas Reurb, programa do governo estadual que visa à regularização fundiária urbana até a efetiva entrega dos títulos de propriedades (escrituras) aos respectivos beneficiários. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A regularização fundiária urbana é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes.

Douglas Cabido explicou que o programa está no âmbito da Sede pela primeira vez, de forma que a compreensão é de que as ocupações irregulares são um problema econômico, uma vez que dificultam às famílias o acesso a crédito e as deixa reféns de “contratos de gaveta”, o que diminui os preços dos imóveis.

Ainda, a regularização facilita o acesso a equipamentos públicos, como aqueles que oferecem serviços de saúde e educação, bem como impele o poder público à construção de infraestrutura urbana, como iluminação e saneamento básico.

“A regularização significa a garantia da dignidade de famílias que, às vezes, estão em áreas informais há décadas”, disse o representante da secretaria. Outro efeito econômico citado pelo convidado foi o aumento da arrecadação de tributos pelos governos, como o IPTU. 

Regularização pode trazer benefícios sociais

Em coro com o representante da Sede, a consultora jurídica da temática da regularização fundiária da Fundação Israel Pinheiro, Luíza Cristina Pereira, lembrou que estudos indicam que a regularização também leva as pessoas a fazerem melhorias nos próprios imóveis.

Segundo ela, para além das vantagens econômicas, há também os benefícios sociais. Ela citou, por exemplo, que pesquisas indicam redução da violência doméstica e da incidência de trabalho infantil em áreas regularizadas.

Ela e o professor da PUC/Minas e pesquisador da temática da regulação fundiária Adriano Stanley Souza elogiaram a legislação nacional, atualizada pela Lei 13.465, de 2017. Segundo eles, a norma desburocratizou a regularização.

Ainda, outra vantagem da norma apontada por Adriano Souza foi o uso, pelos municípios, da mediação em casos de conflitos, conforme indicado no artigo 34 da lei. Ele lembrou que há casos de conflitos entre vizinhos ou herdeiros, por exemplo, e a mediação ajuda a resolver as questões de forma mais rápida que o sistema de Justiça faria.

Além disso, a mediação reconhece a necessidade de profissionais de diferentes perfis, como advogados e engenheiros, nos processos de regularização. Segundo ele, até essa lei, o mais comum era ter apenas engenheiros trabalhando com questões técnicas, como levantamentos topográficos, o que resultava em documentos que, embora bem elaborados, não efetivavam a entrega dos títulos de propriedade.

Capacidade técnica dos municípios ainda é gargalo

O governo estadual tem atuado, por meio do Minas Reurb, no apoio às prefeituras para efetivarem a entrega das titulações. Segundo Douglas Cabido, da Sede, isso tem sido feito em especial a partir de dois caminhos: realização direta, pelo governo estadual, da regularização e apoio, por meio de formação técnica e transferência de recursos, para que as prefeituras realizem o trabalho.

No caso de regularizações feitas pelo governo estadual, o trabalho se dá por contratação, via licitação, de empresa privada que deve conduzir o trabalho. Contratada a empresa, é feito um chamamento público aos municípios e os inscritos são priorizados a partir de critérios pré-definidos.

Prefeituras de cidades com Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixos, bem como aquelas que já possuem levantamento das áreas irregulares, estão entre os prioritários.

Já na modalidade de convênios, que podem incluir transferências de recursos, Douglas Cabido explicou que o processo se dá a partir de iniciativa dos prefeitos, que devem apresentar planos de trabalho para a regularização.

Atualmente, 14 convênios desse tipo estão formalizados. Um dos entraves, de acordo com o convidado, é a capacidade técnica dos municípios, que muitas vezes não conseguem fazer esses planos de trabalho, que devem levar em conta questões jurídicas, ambientais e técnicas.

Essa dificuldade foi reforçada por João Luiz Teixeira Andrade, diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, e por Gabrielle Sperandio Malta, chefe do Núcleo para Assessoramento Técnico Especial da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). As Agências, segundo eles, têm atuado em projetos de capacitação técnica de servidores dos municípios e em apoio às prefeituras nas regularizações.

Segundo João Luiz Andrade, atualmente 14 dos 28 municípios do Vale do Aço já estão com processos de regularizações, no âmbito do Minas Reurb.

Já Gabrielle Malta destacou que 11 mil famílias na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) serão beneficiadas com o repasse direto de recursos para a regularização. Parte dessas famílias estão no bairro Palmital, localizado no município de Santa Luzia - o bairro será integralmente regularizado. Também os municípios de Esmeraldas e Lagoa Santa terão áreas regularizadas por essa modalidade.

Ele também indicou como uma dificuldade as diferenças de atuação dos cartórios. Segundo ele, esses órgãos, responsáveis finais pelos registros, possuem autonomia, de forma que cada um tem expectativa de receber a documentação de uma maneira diferente.

Apesar disso, João Luiz Andrade afirmou que a Agência já tem realizado parcerias com os cartórios para facilitar a entrega dos títulos. 

A deputada Rosângela Reis (PL) elogiou o programa e destacou a importância da parceria entre Estado e municípios para avançar na regularização. 

Fiscaliza Mais

O Fiscaliza Mais é uma iniciativa do Parlamento no sentido de aprofundar as ações de fiscalização do Poder Executivo, função essencial do Poder Legislativo e uma das metas estabelecidas para este ano, último da 19ª Legislatura. O evento é um aprofundamento do Assembleia Fiscaliza, outra iniciativa instituída nesta legislatura por meio da qual a ALMG promove reuniões com representantes do Estado para acompanhar a atuação do governo.