Já está pronto para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.032/21, que institui a Política Estadual de Bioinsumos. De autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), a proposição foi relatada pelo deputado Hely Tarqüínio (PV), que opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

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Segundo o autor da proposta, bioinsumos são produtos de base vegetal, animal ou microbiana destinados ao uso na agropecuária, que podem aumentar a produtividade e reduzir os impactos ambientais desse setor.

O relator considerou em seu parecer que Minas Gerais tem condições de participar da terceira onda da agricultura brasileira, baseada na utilização de tecnologias mais sustentáveis. Segundo ele, o substitutivo aprimorou a proposição e alinhou-a às normas vigentes.

A Política Estadual de Bioinsumos terá entre suas diretrizes a utilização estratégica desses materiais como alternativa para a segurança alimentar e a sustentabilidade da agricultura mineira; e a conservação da biodiversidade.

Também são diretrizes a valorização de raças de animais domésticos e de cultivares locais, tradicionais ou crioulos e do conhecimento acumulado pelas comunidades; bem como o desenvolvimento de instrumentos eficazes de comunicação e educação, com foco nos benefícios dos bioinsumos.

Outra diretriz é o estímulo à bioeconomia e às diferentes formas organizativas dos agricultores no desenvolvimento de cadeias produtivas regionais.

Como objetivos dessa política pública são listados: o estímulo à oferta de insumos agrícolas de baixo impacto ambiental, a promoção de campanhas educativas, o incentivo à instalação de biofábricas e o fomento à pesquisa de bioinsumos.

Incentivo ao esporte

Também está pronto para análise do Plenário em 2º turno o PL 2.765/21, que altera regras de distribuição do ICMS para os municípios, visando melhorar os incentivos ao desenvolvimento de projetos esportivos. Para isso, a matéria de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT) altera o Anexo V da Lei 18.030, de 2009, a qual dispõe sobre a distribuição dessa parcela do ICMS.

O deputado Professor Cleiton (PV), que relatou a proposta, opinou pela sua aprovação na forma do vencido (texto aprovado em Plenário no 1° turno, com alterações), acatando sugestão da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

O artigo 8º prevê que os valores a cada município serão calculados segundo a relação percentual entre as atividades esportivas desenvolvidas pelo município, conforme previsto no Anexo V, que inclui a Tabela de Atividades Esportivas.

Na tabela, são discriminadas atividades que os municípios podem realizar para pontuar no índice do chamado ICMS Esportivo. Assim, a proposta é incluir na tabela a Bolsa-Atleta Amador (BAA) como um critério de pontuação para fins de cálculo.

Já adotada por diversos municípios mineiros, a bolsa é um instrumento de incentivo e suporte para os atletas, principalmente aqueles que participam de campeonatos, abrindo também caminho para que eles se tornem competidores profissionais no futuro.

Prevalece a alteração do termo “Bolsa-Atleta Amador” para “Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico”. O objetivo é viabilizar a pontuação automática dos municípios beneficiários do programa "Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico Estadual" nas modalidades olímpicas e paraolímpicas.

Projeto garante pesquisa de sangue oculto

Outro projeto que segue para Plenário, só que em 1º turno, é o PL 1.390/20, que trata da prevenção do câncer colorretal no Estado, do deputado João Leite (PSDB). O relator, deputado Hely Tarqüínio, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde.

A proposição quer garantir a realização na rede pública do Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto, conhecido como FIT, como forma de detecção precoce do câncer colorretal.

O PL também trata da possibilidade de o governo firmar convênios com entidades privadas para realização de mutirões voluntários. Estes teriam como objetivo realizar o rastreamento e a prevenção do câncer colorretal, bem como a divulgação, em meios de comunicação, das possíveis formas de prevenção da doença.

A comissão que analisou o PL em primeiro lugar, de Constituição e Justiça, advertiu que o projeto dispõe sobre um programa de governo de natureza administrativa. Caberia ao Legislativo fixar balizas que orientam, de forma genérica, as políticas governamentais, permanecendo a cargo do Executivo definir a forma de implementá-las.

Para sanar o problema, foi apresentado o substitutivo nº 1, com diretrizes a serem observadas pelo governo nas ações de prevenção e detecção precoce do câncer colorretal.

Na comissão seguinte, a de Saúde, foi recomendado o substitutivo nº 2. Ele trouxe diretrizes para fortalecer o rastreamento desse câncer nos grupos de risco e a realização de exames em quem apresenta sintomas (desde que com indicação médica) ou nos casos incluídos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas dos órgãos públicos de saúde.

O texto ainda propõe que haja a divulgação de outras informações sobre a doença, como fatores de risco, principais sintomas e exames disponíveis para detecção.

Suinocultura

Ainda na reunião, foi aprovado parecer de 2º turno ao PL 494/19, que cria o Polo Mineiro de Incentivo à Suinocultura, de autoria do deputado Thiago Cota (PDT). O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, conforme opinião do relator, deputado Professor Cleiton.

O texto corrigiu inadequações técnicas da redação original e estabeleceu que o polo será integrado pelos municípios da Região Intermediária de Ponte Nova, definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os objetivos do Polo estão o fortalecimento da cadeia produtiva, o incentivo à produção e à industrialização de produtos derivados de suínos, e a geração de emprego e renda.

Para isso, o poder público poderá criar mecanismos de tratamento tributário diferenciado e destinar recursos para pesquisa agropecuária e inspeção sanitária. Além disso, poderá oferecer aos suinocultores assistência técnica e extensão rural e linhas de crédito especiais em instituições bancárias oficiais.

Crédito suplementar custeará reajuste de servidor

Em outra reunião realizada com os mesmos deputados, a FFO ampliada com membros de outras comissões aprovou parecer de turno ao PL 3.582/22, que segue para apreciação do Plenário. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a matéria autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado até o limite de R$ 4,74 bilhões. O relator da proposta, deputado Hely Tarqüínio, opinou pela aprovação na forma original.

Segundo justificativa do governo, o valor será destinado à concessão de reajuste salarial proposto no PL 3.568/22, transformado na Lei 24.035, de 2022, a qual concedeu reajuste de 10,06% as todos os servidores do Estado. Os recursos serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no ano passado e de excesso de arrecadação com receitas apuradas pelo tesouro estadual.