O Governo do Estado vai nomear 1.030 servidores da educação na quinta-feira (9/6/22) e outros 1 mil até o fim deste mês de junho. O anúncio foi feito pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Kreppel Dias Duarte, nesta terça-feira (7/6/22), durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Entretanto, ainda não há previsão de convocação dos mais de 24 mil aprovados no concurso de 2017, que tem vigência até 2024.

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A reunião desta terça, solicitada pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), teve por objetivo cobrar do governo o cronograma de nomeações dos concursados e a definição sobre os mais de 80 mil contratados precariamente para os cargos vagos no magistério.

No dia 31 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e considerou inconstitucionais as contratações que vêm sendo realizadas em Minas.

Em face da decisão, estão suspensas desde o dia 1º deste mês novas designações e permitidas apenas a manutenção das já existentes. O Supremo permitiu que os contratos sejam mantidos até maio de 2023.

O representante da Advocacia-Geral do Estado (AGE), procurador Valmir Peixoto Costa, explicou que já foram impetrados recursos de embargos declaratórios, contestando e pedindo a anulação da decisão, a suspensão dos efeitos por ela determinados e a estipulação de um prazo de cinco anos para que o governo consiga realinhar as normas para as contratações temporárias, dentro do que é permitido pela legislação.

A exceção que virou regra

O fato é que, desde a Constituição de 1988, as vagas no setor público devem ser preenchidas por aprovados em concurso público. Na rede de ensino estadual, no entanto, isso nunca foi cumprido e o número de contratados, antes chamados de designados, sempre foi realidade, como apontaram participantes da audiência.

Beatriz Cerqueira lamenta que a prática em Minas tenha invertido a lógica prevista em lei, segundo a qual são possíveis contratações temporárias para casos excepcionais e urgentes. “O Estado tem feito da excepcionalidade a regra, mantendo uma política de contratação permanente em cargos vagos”, disse a deputada.

A legislação em vigor permite que se façam contratações temporárias para suprir situações excepcionais como, por exemplo, nos casos de falecimento do servidor e afastamento por férias, licença-médica ou aposentadoria.

De acordo com a deputada, o Estado deveria realizar concursos para suprir a demanda de profissionais, mas não tem cumprido sua parte. O último, realizado em 2017, teve menos de 8 mil nomeados e existem mais de 90 mil cargos vagos para professores, especialistas e inspetores.

Governo é criticado pela falta de concursos

Beatriz Cerqueira criticou a postura da atual gestão. Ela lembrou que o Estado tem tentado prorrogar os prazos para legalização das contratações, sem, contudo, assumir a responsabilidade pela substituição de contratados por efetivos.

Isso, segundo a deputada, precariza a profissão, pois os designados são contratados temporariamente, sempre pelo piso salarial, sem direito à promoção na carreira e sem garantia do emprego. 

A parlamentar questionou ainda a falta de planejamento para a realização de novos concursos no Estado. Em sua opinião, em sua arguição sobre a decisão do STF, a AGE não apresentou qualquer tentativa de resolver a questão, pedindo apenas o adiamento. 

Para a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano, na pauta de reivindicações da categoria, historicamente, consta a abertura de concursos públicos. Ela salientou que o problema é antigo e que há três declarações de inconstitucionalidade em relação às contratações praticadas pelo governo.

"Nos primeiros 15 dias de maio, foram 6.565 contratos para suprir necessidade temporária”, enfatizou.

Segundo o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), a situação é grave e já há alunos sem professores em escolas estaduais. Em sua opinião, o governo já deveria ter tomado providência para a realização de concurso, assim que foi notificado pelo STF.

Sem previsão para convocar excedentes

A subsecretária de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Gláucia Cristina Pereira dos Santos Ribeiro, explicou que, desde o ano passado, está sendo feito um levantamento para avaliar como aproveitar os excedentes que aguardam nomeações do último concurso. Ela calcula que esse trabalho possa ser concluído ainda este mês, mas não soube precisar quando as convocações poderiam começar.

“Estamos trabalhando com cautela para resguardar os servidores, os contratos vigentes, que têm prazo de continuidade por 12 meses, e a manutenção dos serviços”, disse Gláucia. Ela acrescentou que a SEE vai solicitar à Seplag a realização de um novo concurso para professor e inspetor.

Os três representantes do governo na reunião lamentaram a decisão judicial, advertindo para o risco que a suspensão das contratações pode trazer para a continuidade dos serviços. “O instrumento de contratação temporária é uma necessidade para o funcionamento do sistema”, argumentou Kênnya Duarte.

A deputada Beatriz Cerqueira manifestou preocupação com os servidores, cujos contratos estão prestes a expirar, principalmente com os ajustes que normalmente são feitos a partir de julho, com a recontagem de alunos e readaptação do número de salas. Com a decisão do governo de suspender novas contratações, ela teme que esses servidores sejam dispensados e não possam voltar para suprir as funções que ficarem vagas.

Direito na Escola

Durante a reunião, o Projeto de Lei (PL) 879/19, que institui o Programa Estadual Direito na Escola, recebeu parecer de 2º turno favorável da comissão. De autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira (Avante), a matéria teve como relatora a deputada Beatriz Cerqueira, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, ao vencido, ou seja, ao texto aprovado pelo Plenário, com modificações, em 1º turno.

O objetivo do projeto é estimular a inclusão de conteúdos do direito no currículo escolar. A matéria está pronta para análise do Plenário em 2º turno.