O Projeto de Lei (PL) 2.765/21, que altera algumas das regras de distribuição de recursos do ICMS para os municípios, com vistas a melhorar os incentivos ao desenvolvimento de projetos esportivos, recebeu parecer favorável na manhã desta quinta-feira (19/5/22). O texto tramita em 1º turno e foi analisado na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação do projeto na forma original, com a emenda nº 1, que apresentou. A matéria já recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda deve ser analisada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de seguir para o Plenário.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), o PL busca alterar o Anexo V da Lei 18.030, de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O artigo 8º, que faz menção ao Anexo V, estabelece que os valores destinados a cada município serão calculados de acordo com a relação percentual entre as atividades esportivas desenvolvidas pelo município, conforme os elementos previstos no mesmo anexo, que inclui a Tabela de Atividades Esportivas.

Nessa tabela, são discriminadas atividades que os municípios podem realizar para pontuar no índice do chamado ICMS Esportivo. Assim, a proposta do deputado Cristiano Silveira é incluir na tabela a Bolsa-Atleta Amador (BAA) como um critério de pontuação para fins de cálculo.

Já adotada por diversos municípios mineiros, a bolsa é um instrumento de incentivo e suporte para os atletas, principalmente aqueles que participam de campeonatos, abrindo também caminho para que eles se tornem competidores profissionais no futuro.

Depois de manifestação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), o parecer votado nesta quinta-feira (19) incluiu emenda para alterar o termo “Bolsa Atleta Amador”, que, se a mudança for acatada, passará a ser “Bolsa Atleta e Bolsa Técnico”. O objetivo é viabilizar a pontuação automática dos municípios que são beneficiários do programa “Bolsa Atleta e Bolsa Técnico Estadual" nas modalidades olímpicas e paralímpicas. 

Atiradores esportivos podem ter isenção de ICMS para compra de armas

Outro projeto que trata do ICMS e recebeu parecer favorável na reunião da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude foi o PL 3.126/21, do deputado Coronel Sandro (PL). A proposta dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e apetrechos por caçadores, atiradores e colecionadores residentes no Estado de Minas Gerais. 

O relator, deputado Coronel Henrique (PL), opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ. A matéria tramita em 1º turno e será analisada pela FFO antes de ser apreciada em Plenário. 

O projeto pretende expandir a isenção do ICMS já prevista para os servidores da segurança pública na Lei 23.869, de 2021. De acordo com a proposição, a isenção somente poderá ser utilizada no limite de cinco armas de fogo por certificado de registro, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados. O substitutivo nº 1 adapta o texto a deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).