Duas proposições visando aumentar o acesso à educação no Estado receberam o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião na manhã desta terça-feira (17/5/22). A primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/22, de autoria de mais de um terço dos parlamentares e tendo como primeiro signatário o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

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A proposição pretende acrescentar três artigos à Constituição Estadual com a finalidade de que o Estado institua como um compromisso constitucional a democratização do acesso à internet para todos os municípios. Para isso, a acrescenta parágrafo ao artigo 195, o inciso XIX ao artigo 198 e o parágrafo 4º ao artigo 211 da Constituição do Estado.

Universalização

O parecer, do relator deputado Charles Santos (Republicanos), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O novo texto apenas faz ajustes no texto para que, segundo o parecer, possa alcançar de forma mais eficiente e sem invadir a competência do Executivo o seu objetivo em Minas Gerais: “universalizar o acesso à internet em todo o seu território, ampliando a cidadania em meios digitais”.

“A democratização do acesso à internet é matéria afeta à educação, cultura, ensino, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como à defesa da cidadania e das instituições democráticas. Insere-se, portanto, na competência concorrente prevista no inciso IX do artigo 24 da Constituição da República”, reforça Charles Santos, em seu parecer.

Com a aprovação do parecer pela CCJ, a PEC 81/22 seguirá agora à análise da Comissão Especial instituída para analisá-la antes de ser votada em 1 turno pelo Plenário da ALMG.

Projeto sobre bolsas de estudo também avança

Na mesma reunião da CCJ, os deputados aprovaram parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.868/20, da deputada Laura Serrano (Novo), que institui a Política Estadual de Bolsas para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio.

Em reunião anterior da mesma comissão havia sido concedida vista do parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, elaborado pelo relator, deputado Guilherme da Cunha, também do Novo. Com a aprovação do parecer, a proposição segue agora para análise das comissões de Educação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes da votação em 1º turno no Plenário.

O substitutivo apresentado no parecer faz correções no texto de modo a preservar seu objetivo, sem invadir a competência nem criar despesas para o Executivo, fixando assim, conforme explica o parecer, diretrizes de políticas públicas estaduais sem entrar em detalhes ou dispor sobre programas decorrentes dessa política, nem instituí-las. 

LDB

Em seu parecer, o relator Guilherme da Cunha reconheceu a importância da proposição, que, em linhas gerais, visa a suplementar o que traz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB.

Em seus artigos 70 e 77, a LDB prevê a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino para aqueles alunos que demonstrarem insuficiência de recursos ou quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.