Quatro comissões especiais destinadas a analisar vetos do governador Romeu Zema (Novo) a proposições de lei se reuniram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (13/5/22) para eleição de presidente e vice-presidente. O deputado Professor Cleiton (PV) foi eleito presidente de todas elas. Os resultados completos e a composição das comissões estão expressos nos quadros abaixo.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo das reuniões das comissões de Veto 30, Veto 31, Veto 32 e Veto 33.

A Comissão de Veto 30/21 vai emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 24.937, de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo a receber em doação trechos da estrada, com extensão de 40,1 mil metros, que liga os municípios de Serra do Salitre a Carmo do Paranaíba, no Alto Paranaíba. A matéria se origina do Projeto de Lei (PL) 4.797/17, do governador.

A proposição estabelece que tais trechos sejam incluídos no Sistema Rodoviário Estadual e transferidos para o patrimônio do Estado. Mesmo tendo apenas natureza autorizativa, a proposta foi vetada pois, segundo o Executivo, a restrição orçamentária e financeira vivenciada pelo Estado inviabiliza a destinação de verbas para a execução de obras de recuperação e manutenção desses trechos rodoviários.

A Comissão de Veto 31/21 vai emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 24.939, de 2001, a qual autoriza o Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, os serviços públicos que menciona. Oriunda do PL 554/19, do deputado Cleitinho Azevedo (PPS), a matéria acrescenta artigo à Lei 12.219, de 1996, a qual autoriza o Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, vários serviços públicos.

O objetivo do projeto é impedir que as concessionárias ou permissionárias aumentem as tarifas dos pedágios nos trechos em que as obras de melhoramento estiverem atrasadas. Entre outras alegações, o Executivo ressalta que a proposição versa sobre contratações públicas e está sujeita a um rigoroso regime jurídico-administrativo em âmbito interfederativo.

LDO e Orçamento têm veto parcial

Já a Comissão de Veto 32/21 vai emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 24.953, de 2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023), para o exercício de 2022. O Projeto de Lei de origem é o PL 3.192/21, do governador.

O Executivo alega que, apesar da boa intenção, vários dispositivos contrariam o interesse público por ampliarem, com iniciativas parlamentares, a relação de projetos estratégicos inseridos no PPAG, especificados pelo Identificador de Ação Governamental (IAG).

Tais medidas dispersariam as ações e recursos da administração pública na execução, monitoramento e controle dos projetos listados e que estão em consonância com as diretrizes do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Entre as áreas afetadas pelo veto parcial estão: segurança pública e defesa social; agricultura, pecuária e abastecimento; desenvolvimento social; educação (com ênfase nos ensinos superior e médio); saúde (focada na atenção hospitalar) e sub-áreas como regularização fundiária e política de desestatização.

Por fim, a Comissão de Veto 33/21 vai emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 24.960, de 2021, que Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022. Ela é oriunda do PL 3.191/21, do próprio governador.

O veto incide sobre despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM). Segundo o Executivo, a ALMG incluiu uma emenda que reinstituiu a contribuição patronal no custeio da Previdência dos servidores militares.

O governo toma como base um documento da Advocacia-Geral do Estado, o qual conclui que não há mais que se falar na existência de contribuição patronal para custear o pagamento das pensões militares e da remuneração na inatividade.