Projeto de lei que dispõe sobre avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino recebeu parecer de 2º turno na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (26/4/22), e está pronto para apreciação definitiva em Plenário. 

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O PL 4.861/17, do deputado Doutor Jean Freire (PT), institui a Política Estadual de Avaliação da Infraestrutura das Escolas da rede estadual de ensino. O parecer da relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), é pela aprovação do texto na forma do vencido (texto com modificações aprovado em Plenário em 1º turno). 

O texto estabelece cinco diretrizes que devem ser observadas para a avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino:

• participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar na elaboração dos critérios de avaliação das escolas e nos processos de vistoria destas;
• elaboração de dados e de relatórios sobre as condições estruturais e de conservação das escolas; 
• estabelecimento de indicadores relativos à infraestrutura das escolas;
• elaboração de plano de ação para correção das deficiências identificadas durante o processo de avaliação da infraestrutura das escolas;
• divulgação dos dados e dos relatórios de que trata a segunda diretriz, dos indicadores de que trata a terceira diretriz e do plano de ação de que trata a quarta diretriz.

Além disso, prevê que a política estadual será reavaliada quando regulamentado o Custo Aluno Qualidade (CAQ) de que trata o parágrafo 7º do artigo 211 da Constituição Federal.

Pesquisa sobre Covid-19

Também receberam pareceres, mas de 1º turno, na mesma reunião, três projetos de lei, sendo que o primeiro, 2.050/20, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), dispõe sobre a criação de fundo para investimento em pesquisas relacionadas à Covid-19. 

O projeto prevê que os recursos sejam distribuídos à Fundação Ezequiel Dias (Funed), à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), às universidades públicas estaduais e a outras instituições. O parecer da relatora, deputada Beatriz Cerqueira, foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Esse novo texto altera a Lei 23.631, de 2020, a qual dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, para autorizar o Poder Executivo a instituir fundo voltado ao financiamento de pesquisas relativas ao coronavírus. O texto segue para análise das Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

Proteção animal nos currículos escolares

Já o PL 607/19, do deputado Osvaldo Lopes (PSD), autoriza o Poder Executivo a incluir os conteúdos de direito dos animais e de proteção animal nos programas curriculares das escolas públicas do Estado. A relatora, deputada Beatriz Cerqueira, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

O texto acrescenta ao artigo 2º da Lei 15.476, de 2005, parágrafo único que estabelece que, no que diz respeito à educação ambiental, serão enfatizados, desde a infância, “o cuidado e a proteção aos animais como decorrência do respeito à fauna, à flora, à biodiversidade e ao meio ambiente". O texto pode ir a Plenário para ser analisado em 1º turno. 

Por fim, o PL 2.009/20, de autoria do deputado Rafael Martins (PSD), que institui a criação de hortas comunitárias nas escolas estaduais, recebeu parecer pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela relatora, deputada Beatriz Cerqueira.

O texto acrescenta ao artigo 2º da Lei 15.072, de 2004, que diz respeito às diretrizes básicas dos programas de educação alimentar e nutricional a serem desenvolvidos nas escolas, parágrafo único. Nele, fica estabelecido que, nas atividades relacionadas ao cultivo de horta escolar, serão enfatizadas a importância da horticultura para a segurança alimentar e para o engajamento comunitário dos estudantes e o impacto positivo dos produtos dessas hortas na complementação da alimentação escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.