O Projeto de Lei (PL) 3.285/21, que cria cargos no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recebeu parecer favorável de 1º turno na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (19/4/22). O relator, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De autoria do procurador-geral de Justiça, a proposição altera o quadro de pessoal dos Serviços Auxiliares do MPMG. O texto original cria 50 cargos de assessor de promotor de justiça e 158 funções gratificadas, para atividades de direção, chefia e assessoramento.

O substitutivo nº 1 mantém a criação dos 50 cargos de assessor de promotor de justiça e ainda cria 162 cargos no Grupo de Direção, 97 no Grupo de Assessoramento, 14 no Grupo de Supervisão e 40 de assessor de centro operacional. Para as atividades de direção, chefia e assessoramento, o novo texto estabelece 125 funções gratificadas.

Outra novidade do substitutivo nº 1 é a extinção de 134 cargos. Além disso, o novo texto garante o pagamento de um auxílio de apoio à investigação aos policiais que, no exercício de suas funções, estejam à disposição do MPMG.

Segundo o deputado João Magalhães, o substitutivo nº 1 tem o objetivo de melhorar a governança institucional, corrigindo distorções e dotando as promotorias do interior do Estado de estrutura mínima adequada, com valorização dos servidores efetivos do MPMG e maior eficiência no atendimento aos cidadãos.

“A criação de cargos proposta, a modificação da forma de pagamento da gratificação de apoio à investigação e a criação de funções gratificadas visam ao melhor funcionamento da administração e ao aperfeiçoamento dos serviços executados pelo Ministério Público”, argumenta o relator, em seu parecer.

Agora o PL 3.285/21 segue para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Projeto sobre concursos pronto para o Plenário

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 3.537/22, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), que veda a eliminação de candidatos com classificação acima do número de vagas previstas em editais de concursos públicos.

O objetivo da proposição é garantir o aproveitamento de candidatos excedentes nos certames. “Não se trata de garantir o direito à nomeação, mas apenas a possibilidade de que sejam convocados a assumir os cargos, a depender da necessidade do serviço e respeitada a ordem classificatória”, explica o relator, deputado João Magalhães, em seu parecer.

Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Esse novo texto veda a eliminação de candidatos aprovados na fase objetiva e nas demais fases dos concursos, garantindo a todos que obtiverem a pontuação mínima fixada no edital o direito de figurarem em cadastro de reserva.

Conforme esse novo texto, os candidatos aprovados em classificação fora das vagas previstas no edital serão considerados pertencentes ao cadastro de reserva para fins de nomeação. Essa determinação será válida para os concursos em andamento ou dentro do prazo de validade na data da publicação da futura lei.

Depois de passar pela Comissão de Administração Pública, o PL 3.537/22 está pronto para o 1º turno em Plenário.