As consequências para os direitos humanos de uma possível retomada de despejos e desocupações, suspensos até este 31 de março em função da pandemia de Covid-19, serão debatidas em audiência pública às 9 horas desta quinta-feira (31/3/22), no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião foi pedida pela presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Andréia de Jesus (Psol), e tem entre os convidados representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça, das Secretarias de Estado de Governo e de Desenvolvimento Social e da Polícia Militar.

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“A audiência pública Despejo Zero irá debater a importância de se prorrogar a suspensão dos despejos e desocupações durante a pandemia. O prazo se encerra nesta quinta-feira e mais de 500 mil pessoas poderão ser despejadas ou removidas de suas casas em todo o Brasil e quase 50 mil famílias em Minas Gerais se a ADPF 828 não for prorrogada”, adverte a parlamentar.

A ADPF a que se refere a deputada é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 828, que estendeu os efeitos da Lei Federal 14.216, de 2021, até este 31 de março de 2022. A norma federal estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da Covid-19.

Pandemia não acabou, diz deputada

O término da suspensão em questão decorre do fim de medidas sanitárias protetivas. Contudo, a presidenta da comissão defende que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a suspensão até esta quinta (31) precisa ser estendida. 

“Mesmo porque, a pandemia não acabou. Nosso objetivo é sair da audiência pública com acúmulo sobre o debate que possa ser encaminhado para subsidiar a decisão do ministro”, diz a parlamentar sobre a expectativa de um novo posicionamento favorável no Supremo.

Outro objetivo da reunião é debater com as instituições do Estado como fortalecer as instâncias e políticas de mediação de conflitos fundiários que atuam para diminuir os impactos e violações decorrentes dos despejos coletivos. “É preciso construir soluções para garantir o direito à moradia e para que as comunidades tradicionais tenham direito aos seus territórios”, reforça Andréia de Jesus.

Crise sanitária

No requerimento da audiência, a presidenta da comissão destaca que em dezembro de 2021 o STF determinou a extensão até 31 de março deste ano da decisão que impedia despejos e remoções urbanos e rurais em razão de perdurarem os efeitos da crise sanitária decorrente da Covid-19.

Destaca o requerimento que esse fato deve ser acompanhado de um planejamento estratégico do poder público para que não haja violações de direitos humanos, sobretudo frente ao agravamento da crise econômica dos últimos anos.  

“Na atual conjuntura, muitas famílias convivem com o desemprego, a miséria e a fome, e a crise sanitária tampouco foi superada”, finaliza a deputada.