Em nova discussão travada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o pagamento, no Estado, do piso salarial nacional da educação, o governo voltou a afirmar que não tem recursos para implementar a medida. Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), porém, apontam o contrário e indicam receitas que seriam suficientes. O tema foi debatido, nesta terça-feira (22/3/22), em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Outro ponto central da discussão foi o embate acerca do pagamento proporcional do piso, previsto na Lei Federal 11.738, de 2008, e defendido pelo governo. Parlamentares salientaram que, em Minas, o assunto é tratado na Lei 21.710, de 2015 e na Emenda à Constituição 97, de 2018, que estipulam o pagamento integral mesmo para jornada de 24 horas semanais – e não apenas para 40 horas, como na norma federal. 

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A proposta inicial da reunião era debater com as titulares das Secretarias de Estado de Educação (SEE), Julia Sant'Anna, e de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Barreto, um cronograma para pagamento do piso. Ambas, porém, enviaram representantes, o que levou a presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), a propor requerimento convocando-as para discussão do mesmo tema. O documento foi aprovado na reunião.

Sem recursos

Kênnya Kreppel Duarte, subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, falou pelo Poder Executivo e reforçou não haver condições fiscais e financeiras para o pagamento sustentável do piso nacional de forma integral. Ela admitiu aumento de receitas, mas enfatizou que elas não seriam suficientes sequer para arcar com dívidas, inclusive com os próprios servidores. Também pontuou avanços, como o pagamento de férias-prêmio retidas e o fim do parcelamento de salários.

Assim como Kênnya, as deputadas Laura Serrano (Novo) e Celise Laviola (MDB) citaram o aumento dos investimentos em educação, os avanços da atual gestão e a disponibilidade para o diálogo. A parlamentar do Novo ainda enfatizou que Minas faz o pagamento proporcional do piso até em valor superior ao previsto na lei. Beatriz Cerqueira voltou a ler trechos das normas estaduais para refutar essa afirmação e também decisão do Tribunal de Justiça que descarta a proporcionalidade após a vigência da Lei 21.710.

Já Celise Laviola tentou tranquilizar os profissionais dizendo que a ação judicial movida pelo Executivo pelo fim da greve na educação não pretende retirar o reajuste de 11,36% já concedido à categoria. Ela afirmou que tem recebido muitos questionamentos sobre isso. A presidenta da comissão, porém, destacou que a ação pede a inconstitucionalidade da Lei 22.062, de 2016. Segundo ela, essa norma tratou apenas da concessão do reajuste.

Minas pode pagar o benefício, aponta Dieese

A análise das receitas que podem bancar a remuneração dos profissionais da educação aponta para a viabilidade do pagamento do piso. Essa foi a conclusão a que chegou o economista Diego Severino Rossi de Oliveira, coordenador técnico do Dieese na Subseção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). 

Ele listou várias situações nas quais o governo faz uma estimativa menor de receitas para manter a narrativa de corte de despesas e de deficit. No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, a Lei Orçamentária de 2022 prevê crescimento de 0,2% sobre 2021, mas, só em janeiro, a alta foi de 15%, considerando-se os principais produtos.

Da mesma forma, há previsão de queda de 4,1% nas receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas neste ano a alta já chega a 4,4%.

“Quando o recurso aparece, fica a impressão de que foi um esforço político para redução de deficit. Também é possível criar novas despesas pelo excesso de arrecadação”, pontuou. Segundo Diego Rossi, o saldo financeiro dos recursos do Fundeb e do salário-educação, que superavam R$ 7 bilhões no fim do ano passado, seria mais que suficiente para pagar o piso, que teria impacto anual de quase R$ 3 bilhões.

Luta da categoria é lembrada

Beatriz Cerqueira fez um relato da luta dos profissionais para ver aprovada a atual legislação estadual e, inclusive, do que eles abriram mão nas negociações, como o pagamento do piso para o nível médio. Já o deputado federal Rogério Correia (PT/MG) contou sobre a luta para aprovação do novo Fundeb na Câmara dos Deputados.

“No ano passado, o Governo de Minas disse que não tinha mais recursos do Fundeb e, depois, pagou rateio”, lembrou Rogério Correia. O deputado Professor Cleiton (PSB) também criticou essa “falta de transparência e de vontade política” do Executivo. “Minas viu reforma de quadras e ônibus escolares por todos os lados e pagamento menor para professores”, comparou. O deputado Betão (PT) salientou que, desde a vigência da legislação, prefeitos e o Governo de Minas se valem de artifícios para burlar o piso.

Denise de Paula Romano, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, criticou o governo pela falta de diálogo, o que levou a categoria a deflagrar greve desde o último dia 9. A categoria faz assembleia estadual nesta quarta-feira (23).

Geovanna Passos Duarte, presidenta da Associação Mineira de Inspetores Escolares, também trouxe queixas à audiência, entre as quais a de que os inspetores ficaram de fora do rateio do Fundeb, mesmo sendo uma das oito categorias que integram o magistério em Minas.