Está pronto para discussão e votação em 2º turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 2.613/21, que dispõe sobre os requisitos para novas ligações de energia elétrica rural. A proposição, de autoria do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta terça-feira (15/3/22).

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Segundo o autor da proposição, grande parte dos pedidos de novas ligações rurais feitos à Cemig é negada se não houver a comprovação da propriedade do imóvel. Porém, uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispensa essa formalidade e assegura o direito à energia a todos que comprovarem a posse do imóvel. 

Portanto, conforme o deputado Celinho Sintrocel, o PL 2.613/21 tem o objetivo de proteger os direitos dos consumidores de energia residentes nas zonas rurais.

O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Bartô (sem partido), entendeu que a proposição é pertinente e apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno (texto votado com alterações em Plenário).

Com essa nova redação, o que precisa ser comprovado nos pedidos de novas ligações de energia rural é a “posse justa do imóvel”. Além disso, o PL 2.613/21 deixa de modificar a Lei 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola.