Em reunião nesta terça-feira (8/3/22), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei (PLs) que tramitam em 1º turno, entre eles o PL 949/15, pelo qual o Poder Executivo implementará sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico em todas as unidades prisionais e socioeducativas estaduais.

O relator, deputado João Leite (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou para incluir essas unidades na Lei 14.130, de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), o texto original define prazos e metas para a instalação dos sistemas. Estipula, entre outros, sanções e penalidades ao diretor da unidade em caso de descumprimento e que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias após sua publicação.

O relator considerou que a proposta merece atenção do Parlamento tendo em vista a garantia de direitos fundamentais das pessoas em privação de liberdade e considerando-se o risco de desdobramentos trágicos nas unidades em questão.

Ele observou, contudo, que todos os órgãos ligados à questão no Estado foram consultados sobre a matéria, tendo apontado que já existe normatização sobre incêndio e pânico no Estado, caso da lei citada, que trata de espaços de uso coletivo, valendo para edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais.

O substitutivo inclui como de uso coletivo para fins da lei também os espaços pertencentes ao Estado e acrescenta dispositivo prevendo a prioridade da implementação das medidas de prevenção contra incêndio e pânico nas unidades prisionais e socioeducativas.

A comissão anterior, de Constituição e Justiça, perdeu o prazo para analisar o projeto, que agora deve passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para análise do Plenário. 

PL sobre parques de diversão tem novo texto

Da deputada Ione Pinheiro (DEM), outro PL analisado foi o 3.586/16, que obriga os parques de diversão a afixarem placas informativas com dados sobre manutenção e vistoria técnica dos brinquedos, bem como sobre eventuais riscos em sua utilização, determinando multa em caso de descumprimento.

A proposta também teve como relator o deputado João Leite e recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que também propõe alterações na mesma norma, a Lei 14.130, de 2001, que trata da prevenção contra incêndio e pânico no Estado.

O novo texto acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da lei, determinando que, no caso de parques de diversões ou similares, além do laudo do Corpo de Bombeiros a que já se refere a norma,  será afixado, no mesmo local, laudo   circunstanciado sobre a qualidade técnica das instalações do empreendimento e suas condições de operação.

Este laudo terá validade de seis meses e será elaborado por responsável técnico habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O parecer destaca que a norma em vigor já estabelece infrações sujeitas a sanção administrativa, em casos de violação de obrigações de caráter preventivo ou de falta de manutenção adequada.

Corpo de Bombeiros

Ao longo de seu relatório, o relator detalha informações recebidas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Foi informado que sua atribuição restringe-se à emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), e apenas para parques de diversões temporários classificados como de risco alto e para os instalados de forma permanente (por mais de um ano) no mesmo local.

Não são exigidas placas informativas como as especificadas no projeto e regras para a concessão do alvará de funcionamento de parques de diversão são afetas à esfera municipal.

O parecer detalha ainda que o atendimento dos quesitos técnico cabe integralmente ao responsável técnico pela montagem das estruturas, sendo que o CBMMG apenas exige os documentos relativos a essa responsabilidade técnica.

Polícia Penal é incluída em doação de vidros blindados

Também analisado, o PL 3.248/ 21 autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Polícias Civil e Militar e recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB).

O novo texto inclui a Polícia Penal entre os órgãos passíveis de receber em doação os vidros de blindagem para uso em veículos oficiais, conforme emenda sugerida pelo próprio autor do projeto, deputado Charles Santos (Republicanos).

Ainda conforme o substitutivo nº 2, caberá à Seplag decidir qual órgão será beneficiado pela doação, no caso de haver mais de um órgão interessado e de não haver na doação indicação do beneficiário. O projeto segue agora à análise da Comissão de Administração Pública.

Greve na segurança

Na reunião, os deputados Sargento Rodrigues, João Leite, Coronel Sandro (PSL), Delegado Heli Grilo (PSL) e a deputada Delegada Sheila (PSL) fizeram menção à greve dos servidores das forças de segurança do Estado com críticas ao governador Romeu Zema (Novo) por estar, segundo eles, desconsiderando o acordo de recomposição salarial firmado com a categoria e a precariedade das condições de trabalho dos policiais.

Os parlamentares aprovaram requerimento de autoria coletiva para a realização de audiência pública sobre a situação, em que gestores do Estado deverão ser convocados.