O setor elétrico nacional está maduro o suficiente para ser privatizado, o que injetaria novos recursos, garantindo assim o crescimento sustentável do Brasil nos próximos anos. Essa foi a principal conclusão extraída da fala de Fernando Antônio Ribeiro Soares, assessor da presidência da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), em audiência pública da Comissão Extraordinária das Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (3/3/22).

Na ocasião, os deputados Coronel Sandro (PSL) e Guilherme da Cunha (Novo), respectivamente, presidente e relator da comissão, buscaram esclarecimentos sobre os investimentos necessários para o setor elétrico e os impactos da privatização no valor das tarifas de energia. 

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Fernando Soares, representando o presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, destacou que, para se tratar de qualquer proposta de privatização no Brasil, é necessário atentar para a Constituição Federal. No artigo 173, é definido que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Ele explicou que a Eletrobras foi criada em 1962, quando o País precisava fazer a integração do sistema elétrico nacional. Mas o setor elétrico foi passando por mudanças que o levaram a um grande desenvolvimento. Em 1996, frisou Soares, foi criada a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), “uma das melhores agências setoriais do Brasil”. 

Esses fatos permitem concluir que o setor elétrico brasileiro está maduro para ser privatizado, segundo o assessor. “Nesta nova situação, o Estado não desaparece - deixa de ser empreendedor e passa a ser regulador”, disse. Fernando Soares afirmou que já está formulado o planejamento de longo prazo para a área e que basta agora dar as condições para sua execução. 

Para isso, são necessários mais recursos financeiros. “Hoje, temos baixa capacidade fiscal para fazer os investimentos em infraestrutura”, ressaltou. O técnico foi questionado por Guilherme da Cunha sobre os valores dos investimentos atuais da Eletrobras e o quanto deveriam ser ampliados. 

Soares respondeu que, atualmente, a estatal investe cerca de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões por ano e que seria importante triplicar esse valor. Esses investimentos dariam condições ao setor elétrico de garantir a energia para sustentar o crescimento do País, com taxas entre 3% e 5% do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos. Ele completou que a Lei federal 14.182, de 2021, com as diretrizes para privatização da Eletrobras, trouxe a segurança jurídica que garantirá a obtenção de dinheiro para investir. 

O assessor destacou que o País conta com uma base hidrelétrica muito importante, mas que hoje a água dos reservatórios serve para múltiplos usos, como abastecimento e lazer. “Por isso, temos que aumentar o investimento e garantir a diversificação do setor elétrico”, justificou.

Minas Gerais

Ainda abordando a Lei 14.182, ele sugeriu que, quando se tratar das privatizações em Minas Gerais, sejam elaboradas duas leis diferentes: uma contendo o marco regulatório do setor e outra, a criação das diretrizes para privatizar estatais. Esse procedimento, afirma Soares, evitaria o que ocorreu na referida norma federal, que trata de privatização da Eletrobras e também do marco legal. 

Mais investimentos propiciarão redução de tarifa

Fernando Soares ainda respondeu à questão de um telespectador (lida por Coronel Sandro) quanto ao impacto direto da privatização da Eletrobras no bolso dos consumidores a curto, médio e longo prazos. O assessor disse que se passaria do sistema de quotas, onde há baixa capacidade de investimentos, para o de produtores independentes. Neste último, há uma liberação do mercado, com consequente aumento de investimentos e de capacidade de geração, o que facilitaria a queda do preço das tarifas.

Energia nuclear

Ao abordar a diversificação da matriz energética brasileira, o deputado Coronel Sandro indagou em que pé estaria o incremento à produção da energia nuclear. Fernando Soares lembrou que essa fonte no País é monopólio da União, conforme prevê a legislação atual. E destacou que a Eletronuclear (responsável pelas usinas de Angra I e Angra II) sairia da alçada da Eletrobras, caso esta fosse privatizada. 

Soares explicou ainda que, pelas regras atuais, não é permitido capital privado para geração de energia nuclear no Brasil. No entanto, uma vez privatizada a Eletrobras, o controle da Eletronuclear passaria para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar). A empresa também ficaria encarregada de gerir a Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional (Brasil e Paraguai). Sob essa nova regra, poderia haver participação privada, mas minoritária (de até 49%), ficando a União com pelo menos 51%.

Cronograma

A privatização da Eletrobras foi autorizada em 2021 por medida provisória da Presidência da República aprovada pelo Congresso. Em fevereiro deste ano, os acionistas autorizaram a continuidade do processo em assembleia extraordinária, após o Tribunal de Contas da União aprovar os valores previstos para a venda da estatal. Entre eles está o bônus de outorga que a Eletrobras privatizada deverá pagar à União, estimado em cerca de R$ 25 bilhões, pela renovação dos contratos das 22 usinas hidrelétricas da empresa.

Pretende-se transformar a Eletrobras em uma empresa privada sem controlador definido, ou seja, com a posse das ações pulverizadas, como aconteceu com a Embraer. Na privatização da estatal está previsto o aumento do capital social, com a oferta de novas ações na bolsa, para reduzir a participação da União no capital votante, dos atuais 70% para 45%. Por outro lado, a União terá ações do tipo golden share, que ainda dão direito ao veto em deliberações de governança, de forma que a Eletrobras não tenha mesmo um controlador definido.

Minuto de silêncio

Logo no início da reunião, o deputado Coronel Sandro solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao físico e ex-presidente da Eletrobras, Luiz Pinguelli Rosa, e à sogra do parlamentar, Maria Regina Ligório.