A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está empenhada em impedir o despejo de famílias de comunidades quilombolas, situadas no município de Januária (Norte de Minas), principalmente durante a pandemia. O compromisso, assumido também por representantes de órgãos de defesa dos direitos humanos, foi selado durante audiência pública nesta quinta-feira (3/3/22), realizada de forma remota.

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Durante a reunião, foram apresentadas denúncias quanto a liminar emitida na sexta-feira de Carnaval (25/2) por um juiz de primeira instância, impondo o prazo de cinco dias para que a Polícia Militar retirasse as famílias que buscaram refúgio nas partes altas das comunidades, em função da cheia do Rio São Francisco. A liminar foi a favor do empresário Walter Arantes, dono da rede de supermercados BH, que reivindica posse das terras.

Conforme os participantes da audiência, o processo é totalmente ilegal. As comunidades de Gameleira, Sangradouro e Croatá, ameaçadas pelo despejo, estão há anos lutando pelo reconhecimento e demarcação da área. Vários participantes lembraram que é de competência federal a resolução de conflitos em áreas de populações tradicionais e que decreto em vigor impede que despejos sejam realizados durante a pandemia.

Violência da ação e morosidade na titulação das terras são criticadas

A presidenta da comissão, deputada Andréia de Jesus (Psol), afirmou que essas comunidades vêm lutando com apoio de vários movimentos e autoridades, mas enfrentam latifundiários e fazendeiros que deixam as mais de 200 famílias acuadas. Ela condenou a violência na tentativa de despejo e a falta de planejamento para garantir proteção e dignidade aos afetados. “Se essas famílias tiverem que ser retiradas, para onde irão, se não podem voltar para as áreas alagadas?”, indagou.

A vice-presidenta da comissão, deputada Leninha (PT), que acompanha pessoalmente o caso, disse que esteve reunida com moradores da comunidade e com o juiz responsável pela ordem, para tentar uma solução. Ela lamentou a morosidade para finalizar o processo de titulação das terras.

Representantes da Defensoria Pública e da assessoria jurídica da Comissão Pastoral de Pescadores, autora das denúncias, afirmaram que as decisões judiciais que tentaram remover as pessoas desconsideraram toda a documentação que as comunidades possuem e as leis que protegem esses povos.

Ordem judicial

O coronel da Flávio Godinho Pereira, diretor de Operações da Polícia Militar de Minas Gerais, explicou que a corporação não pode questionar uma decisão judicial, como é o caso. Segundo ele, quando não há esses casos de “excepcionalidade”, a corporação faz o trabalho de reintegração de posse em um período de 60 dias – 30 para o planejamento e 30 para cumprir a ordem.

O militar afirmou, ainda, que todas as diretrizes são embasadas em normas, inclusive internacionais, de garantia dos direitos humanos.