O Projeto de Lei (PL) 1.157/19, que trata da divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia mineiras para além dos limites estaduais, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta segunda-feira (20/12/21). O texto tramita em 2º turno e já está pronto para ser analisado em Plenário.

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A proposição, de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), altera a Lei 13.768, de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado. A norma a ser modificada proíbe que esses órgãos e entidades façam publicidade fora de Minas Gerais e o PL em tramitação pretende acabar com essa vedação para divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia mineiras.

O parecer do relator, deputado Thiago Cota (MDB), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. A modificação foi no sentido de acrescentar a permissão para que canais de rádio e televisão educativas recebam recursos e veiculem publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural.

O dispositivo acrescentado à proposta determina que serão admitidos patrocínio de programas, eventos e projetos, mas continua vedada a inserção de publicidade comercial.