A falta de recursos mais robustos para fazer frente ao abismo social que se tornou mais grave com a pandemia de Covid-19 foi a principal cobrança dos deputados em mais uma reunião do Assembleia Fiscaliza. A sabatina desta sexta-feira (3/12/21) foi com a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá, que prestou contas das ações da sua pasta.

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Desta vez, a reunião foi promovida pelas Comissões de Esporte, Lazer e Juventude, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e, ainda, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. O comando dos trabalhos coube ao deputado Zé Guilherme (PP), que preside a Comissão de Esportes.

O que mais chamou a atenção na sabatina foi o percentual do orçamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) com relação ao orçamento total do Estado, que é de apenas 0,15%, conforme apontou a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Além de estar “extremamente aquém do necessário”, a parlamentar alertou que, até outubro último, menos da metade do previsto foi efetivamente gasto, ou 47,4%, segundo apurado por ela.

Ainda de acordo com a deputada, essa relação entre o orçamento da Sedese e o orçamento total do Poder Executivo foi ainda menor nos anos anteriores da atual administração estadual, de 0,07% em 2019 e de 0,08% em 2020. “Nosso diagnóstico é que o combate às desigualdades sociais em nosso Estado depende mais de uma decisão política do governador do que das ações da secretaria”, lamentou Beatriz Cerqueira.

Miséria

A deputada apontou estimativa da Fundação João Pinheiro, de 2018, dando conta de que 7,8% dos cidadãos mineiros vivem em situação de extrema pobreza. Na outra ponta, segundo a deputada, o Executivo teria encerrado 2020 com R$ 14 bilhões em caixa e, no atual exercício, esse saldo já seria de R$ 20 bilhões.

“Não se trata de não ter recursos, é uma política de fazer caixa. Isso é preocupante porque estamos lidando com indicadores sociais extremamente difíceis, cada vez mais o governo federal se retira desse papel e sobra tudo para os Estados”, criticou Beatriz Cerqueira.

A secretária de Estado justificou que, após a totalidade dos recursos destinados à Sedese serem efetivamente aplicados em 2019, em 2020 e 2021, houve queda nos percentuais empenhados justamente em virtude de outras ações emergenciais do Estado.

Justificativa

“O saldo orçamentário na maioria das vezes significa o comprometimento futuro para alguma despesa”, alegou Elizabeth Jucá, que defendeu ainda a aprovação, pela ALMG, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto no Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador, que tramita na Casa.

“Não temos como pensar em algum programa de renda básica sem antes sanear o Estado para garantir o pagamento”, apontou, ao responder afirmativamente a outro questionamento da deputada sobre se o Estado pretende elaborar uma política estadual de combate à extrema pobreza que complemente o Força-Família.

Este auxílio foi criado pela ALMG para este segmento mais vulnerável da população após a aprovação do PL 2.442/21, de autoria coletiva dos 77 deputados e que tinha como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). Segundo dados apresentados pela secretaria, mais de um milhão de famílias foram beneficiadas pelo repasse único de R$ 600, totalizando R$ 650 milhões já transferidos.

“O que ninguém fala é que no Regime de Recuperação Fiscal a área mais afetada vai ser justamente a social. Ele não vai apontar o caminho para o desenvolvimento do Estado, nem eliminar as desigualdades sociais porque não se pode aumentar o investimento nem criar programas por nove anos, que é o período de adesão”, rebateu Beatriz Cerqueira.

Programa Percursos Gerais é grande aposta da pasta

Na reunião, a secretária Elizabeth Jucá detalhou as ações que vêm sendo tentadas pela Sedese, mesmo em meio à falta de recursos. Uma delas é a implantação, no próximo dia 17, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), cobrada pelo deputado Zé Guilherme. Criado por legislação federal, esse documento tem o objetivo de garantir os direitos dessas pessoas.

Ainda sobre transferências de renda do Estado para municípios, a secretária também destacou o repasse, este ano, de R$ 40 milhões referentes ao Piso Mineiro Fixo e outros R$ 30 milhões do Piso Mineiro Extraordinário.

Mas a maior parte da apresentação dela foi destinada a explicar o programa “Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia”, que já celebrou 70 acordos de cooperação com municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado, de um total de 73 previstos.

Em linhas gerais, a iniciativa prevê o repasse de recursos exclusivos ou via emenda parlamentar, ao que ela agradeceu várias vezes aos deputados, para iniciativas emergenciais ou de geração de emprego e renda em diversas áreas, com especial atenção às mulheres vítimas de violência.

Entre outros temas, na área de Políticas sobre Drogas, ela destacou ainda a ampliação de parcerias com organizações da sociedade civil, sobretudo comunidades terapêuticas.

Elizabeth Jucá também lembrou da elaboração do Plano Estadual de Políticas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais, lembrando especialmente a situação precária dos refugiados indígenas venezuelanos da etnia Warao, que chegaram a Belo Horizonte.

Questionamentos

O deputado Zé Guilherme ainda pediu à titular da Sedese que avalie a instalação de kits de brinquedos inclusivos para pessoas com deficiência em praças pelo Estado, a exemplo da iniciativa de municípios capixabas e de Curitiba (PR).

A secretária pediu aos parlamentares a inclusão de ação com esse fim no orçamento da pasta e a destinação de emendas. O parlamentar também cobrou atenção especial à população em situação de rua.

Entre outros questionamentos, Celinho Sintrocel (PCdoB) pediu mais empenho do Executivo na geração de emprego e renda, sobretudo nas regiões do Vale do Aço e Vale do Rio Doce, tendo em vista a estimativa de 18,6 milhões de desempregados no País.

Zé Reis (Pode) fez elogios à atuação da Sedese, com apoio decisivo às ações sociais das prefeituras, mesmo após ter assumido com as contas do Estado no vermelho. Assim como a secretária, ele também defendeu a aprovação do RRF. “São R$ 150 bilhões em dívidas com a União e a liminar que protege o Estado pode cair a qualquer momento. Se isso acontecer, o planejamento vai por terra”, lamentou Zé Reis.

Por fim, Antonio Carlos Arantes (PSDB) reconheceu os esforços da equipe da Sedese mesmo com os problemas sociais advindos da pandemia.