A revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) para o exercício de 2022 foi sancionada parcialmente pelo governador Romeu Zema (Novo) e publicada no Diário do Executivo do último sábado (27/11/21). A Lei 23.997 já está em vigor.

A norma é originária do Projeto de Lei (PL) 3.192/21, do governador, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 28/10/21. O texto aprovado recebeu 13 emendas de parlamentares (algumas na forma de subemendas) e outras 64 emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A revisão do PPAG contempla uma carteira de 159 programas, distribuídos em 898 ações, que são monitoradas e avaliadas regularmente. O Plano prevê gastos de R$ 143,6 bilhões em 2022 e R$ 143,5 bilhões em 2023, divididos por 15 áreas temáticas. 

No próximo ano, a maior alocação de recursos será no item Planejamento e Gestão, que perfaz 54,1% do valor total programado. Nas chamadas áreas finalísticas, educação (R$ 15,1 bilhões) e saúde (R$ 14,1 bilhões) detêm o maior valor agregado de recursos, seguidas pela área de segurança pública (R$ 11,4 bilhões).

Os maiores volumes de recursos serão alocados nas regiões de Belo Horizonte (R$ 39 bilhões), Juiz de Fora (R$ 6,7 bilhões), Montes Claros (R$ 5,2 bilhões) e Teófilo Otoni (R$ 3,8 bilhões).

Governador veta trechos da proposta

O Diário Oficial de sábado (27) traz, ainda, vetos do governador Romeu Zema a alguns dispositivos do PPAG, considerados, segundo ele, inconstitucionais ou contrários ao interesse público. Os vetos incidem sobre a Proposição de Lei 24.953, de 2021, que, depois, originou a Lei 23.997, de 2021.

Foram vetados os incisos 1, 2, 4 e 5 do Anexo IV da proposição, relativos aos programas Polícia ostensiva, Investigação, Programa Minas sem Fome e Regularização fundiária – ampliação da segurança jurídica no campo. O governador pontuou que as iniciativas parlamentares ampliaram a relação de projetos do PPAG, o que levaria a uma dispersão dos recursos públicos.

Romeu Zema também vetou o inciso 16 do Anexo IV da proposição. Esse dispositivo prevê a exclusão da ação de “implementação da política de desestatização”, parte do programa #VemPraMinas – Atração de Investimentos. Entre outras alegações, o governador enfatizou essa é uma prerrogativa do Executivo e que a vedação genérica do Legislativo é inconstitucional.

Outro dispositivo vetado é o inciso 23 do Anexo IV, que prevê a implantação de campus da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) na cidade de Araguari (Triângulo). Segundo Romeu Zema, a destinação de recursos para manutenção e funcionamento do campus pode causar impacto fiscal indesejável ou resultar na redução da consecução de outras políticas públicas.

Por fim, o governador vetou os incisos 29 e 51 do Anexo IV, relativos, respectivamente, aos programas Ensino médio e Atenção hospitalar especializada. A justificativa é de que as propostas impõem restrições a “parcerias do Estado com entidades privadas nas áreas de saúde e educação” e que não caberia ao Legislativo impor essas restrições genéricas.