A  adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União pautou a maior parte dos questionamentos dos deputados ao secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, nesta segunda-feira (29/11/21), na primeira reunião do 2º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2021.

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A iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que reforça o papel fiscalizador do Parlamento mineiro sobre as ações do Executivo e o andamento das políticas públicas no Estado, prossegue até o dia 13 de dezembro.

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A reunião desta segunda (29) foi conduzida pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Desenvolvimento Econômico, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Extraordinária das Privatizações.

O deputado Hely Tarqüínio (PV), que preside a FFO, fez diversos questionamentos sobre os impactos da adesão ao RRF para os servidores públicos, para as estatais mineiras e para o Estado como um todo. 

“A adesão ao regime, claramente, concede uma folga ao Estado nos seis primeiros anos, mas o penaliza depois por 20 anos. É uma medida de curto prazo”, afirmou. 

Ele lembrou que as possibilidades de equacionamento das contrapartidas previstas e do ônus suportado pelos Poderes estarão dispostas no plano de recuperação, e não na lei que autoriza a adesão de Minas. Ou seja, essa situação torna imprescindível o envio do plano, elaborado exclusivamente pelo Executivo, para a Assembleia. 

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também se manifestou sobre o RFF. "O regime é complexo. Há, sim, vedações e impactos para servidores e municípios", disse. Ela entende que é preciso discutir o assunto a fundo em uma audiência específica. 

Garantia

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) também manifestou preocupação com o RRF. “O secretário falou que não há empecilho para promoção e progressão de servidor. Mas qual garantia vai nos dar disso, já que a lei determina que, quando for feita a adesão ao regime, o Estado passa a impor todas as condições?”, questionou. 

Ele acrescentou: “Como vamos autorizar o RRF, se só depois disso vão elaborar um plano com as medidas relacionadas ao assunto?”. 

O deputado Coronel Sandro (PSL) perguntou o motivo de o governo não encaminhar para a Assembleia um projeto para a adesão ao RRF já contendo a garantia de que não haverá comprometimento das progressões e promoções dos servidores. “Palavras voam, os escritos ficam”, defendeu. 

O deputado Zé Guilherme (PP) também indagou sobre a possibilidade de venda de estatais a partir da adesão ao RFF. 

Secretário responde sobre o regime de recuperação

Respondendo às perguntas, Gustavo Barbosa disse que busca alternativas para que não haja prejuízos aos servidores públicos. Em sua apresentação, afirmou que, mesmo com a adesão ao regime, os servidores poderão ter progressão, promoção e reajuste, desde que planejados pelos Poderes, e que essa garantia estará em plano a ser elaborado posteriormente. 

Em relação às estatais, ressaltou que o governo não prevê a desestatização da Cemig, Copasa e Gasmig. Conforme contou, há previsão de desestatização da Codemig. “Isso para viabilizar economicamente o plano, abatendo dívidas que hoje sufocam o Estado”, disse.

Segundo o secretário de Estado, embora a arrecadação do Estado tenha aumentado em 2021, só ela não seria suficiente para arcar com a dívida pública. “Entendemos que a recuperação fiscal é a única opção, mas estamos abertos para ouvir sugestões”, reforçou. 

Projeto

O regime foi encaminhado pelo governo à ALMG por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que tramita em regime de urgência e já está em faixa constitucional, bloqueando a votação de outras proposições pelo Plenário.

O governo justifica a necessidade de se buscar o equilíbrio financeiro do caixa estadual e o equacionamento da dívida, que está suspensa por meio de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal, no entanto, segundo o governador Romeu Zema, determinou que Minas ingresse no plano de recuperação fiscal até abril de 2022.

Saldo do caixa do Estado volta a ser cobrado, mas deputados continuam sem resposta

Após sua apresentação, o secretário foi duramente questionado pelo deputado Ulysses Gomes (PT) sobre qual seria o saldo financeiro no caixa do Estado e mais uma vez não obteve resposta.

O deputado lembrou que o ciclo anterior do Assembleia Fiscaliza foi paralisado quando o titular, em audiência no dia 2 de julho, já havia se negado a informar qual seria o saldo bancário do Estado.

Após esse episódio, Ulysses Gomes disse que a informação foi então solicitada novamente ao governo, desta vez por meio de requerimento, e novamente foi negada.

Diante disso, o deputado anunciou ter impetrado mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado, obtendo na última sexta-feira (26) liminar determinando que o saldo seja informado no prazo de dez dias.

"Agora queremos o saldo em 2 de julho, quando foi cobrado em audiência, e também o atual", pontuou Ulysses Gomes, para quem a informação é relevante até para que seja discutida qualquer proposta relacionada ao regime de recuperação fiscal.

Em resposta, o secretário Gustavo Barbosa disse ter tomado conhecimento da liminar pelos jornais. "Iremos cumprir a decisão judicial, ainda não houve a intimação, mas tão logo ela seja recebida, darei cumprimento, com o assessoramento da Advocacia Geral do Estado", disse o gestor.

Recursos do Fundeb em pauta

A deputada Beatriz Cerqueira ainda quis saber quando o governo enviará à ALMG um projeto para cumprir o rateio de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) à categoria. Segundo ela, há um saldo acumulado em recursos do Fundeb da ordem de R$ 4 bilhões.

O secretário não respondeu, dizendo que iria direcionar os questionamentos à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). "A Fazenda municia com informações financeiras, a definição de políticas é do governo", alegou.

A deputada questionou porque então esses assuntos constavam da apresentação feita pelo secretário, se não caberia à Fazenda responder por eles, e acusou o governo de um jogo de empurra. "Há três anos, faço as mesmas perguntas", criticou.

Deputados questionam sobre renúncia fiscal

O deputado André Quintão (PT), por sua vez, cobrou de Gustavo Barbosa informações detalhadas sobre todas as empresas e segmentos beneficiados pelo Estado com regimes especiais de tributação.

Segundo André Quintão, a cada ano o Estado abre mão de receitas da ordem de R$ 10 bilhões concedendo renúncias. "Isso significa 200 anos de cofinanciamento da assistência social", frisou André Quintão.

O deputado Professor Cleiton (PSB) também abordou o assunto. “Essas questões já motivaram a elaboração de requerimentos na Assembleia. O governo sempre respondeu de forma evasiva. Por que o governo se nega a fornecer informações requisitadas pela ALMG?”, perguntou.

O secretário de Estado disse que não há interesse em esconder as informações, que o valor é de R$ 8,6 bilhões. “Mas o governo não perde com isso. Ele atrai investimentos. Isso gera mais emprego e arrecadação para o Estado”, afirmou, acrescentando que a renúncia não é uma inovação e existe há vários anos porque há uma guerra fiscal entre os estados. 

Preço dos combustíveis em discussão

Entre outros, o deputado Bartô (sem partido) questionou o secretário sobre a forma de cálculo do preço médio dos combustíveis, sobre o qual incide o ICMS. "É cobrado ICMS sobre ICMS, quando esse imposto não pode ser cumulativo", questionou o parlamentar.

O secretário alegou que há em Minas mais de 5 mil postos e que a avaliação do preço é feita pela nota fiscal. O gestor justificou que o preço de base decorre de uma política de preços da Petrobrás, e que os impostos não foram alterados pelo governo do Estado.

Líder de Governo faz contraponto

O líder do Governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), comparou a atual gestão do governo estadual com a anterior. Ele salientou que esta gestão recebeu o Estado com dívida com municípios, com pendências com depósitos judiciais e com salários de servidores parcelados. Ele reforçou que todos esses problemas foram solucionados.

“Mas parece que o problema deste governo é que ele não quer abrir o saldo de suas contas bancárias. Essa informação é estratégica. Outros governos também não passaram essa informação. O importante é estar com as contas em dia”, enfatizou. 

O parlamentar ainda destacou que o governo está pronto a fazer uma ampla discussão sobre o regime de recuperação. 

Na mesma direção, o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) avaliou que o Estado hoje respeita o servidor e tem o controle das contas públicas. Ele quis saber sobre os investimentos para Minas, sobre os quais o titular da pasta disse que são previstos R$ 170 bilhões, dos quais mais de R$ 50 bilhões já teriam sido concretizados.

Por sua vez, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também destacou ações positivas e quis saber se haverá prorrogação do prazo para entrada no Refis, plano para regularização de débitos tributários que venceu no último dia 19. O secretário disse que avaliará se isso é possível.

A deputada Celise Laviola (MDB) disse que acredita nas iniciativas da secretaria e do governo, assim como o deputado Professor Irineu (PSL). O deputado Zé Reis (Pode) destacou acordos firmados pelo governo para a regularização de repasses devidos, a exemplo do que foi acordado com a Associação Mineira de Municípios.

Secretário enfatiza ações

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, fez um relato sobre a gestão de sua pasta, de 1º de janeiro até 31 de outubro.

Ele destacou o pagamento de todas as carreiras do Poder Executivo integralmente no 5º dia útil de cada mês, o que ocorre desde agosto de 2021, e o agendamento do pagamento integral do 13º salário do exercício corrente para o próximo dia 15 de dezembro. 

Gustavo Barbosa salientou ainda a melhora da arrecadação no Estado. De janeiro a outubro deste ano, foram arrecadados R$ 64,5 bilhões, 14,2 bilhões a mais do que o previsto pela Lei Orçamentária, o que significa um acréscimo de mais de 28%. 

Requerimentos

Ao final da reunião, foram aprovados dois requerimentos. Por solicitação do deputado André Quintão, a Secretaria de Fazenda deverá informar quais setores e empresas foram beneficiados com regimes especiais de tributação neste ano, assim como o impacto dessas renúncias fiscais.

A requerimento da deputada Beatriz Cerqueira, também são cobradas providências da referida secretaria para o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2021 entre os profissionais de educação da rede estadual de ensino.