Começa na segunda-feira (29/11/21), às 9 horas, no Auditório José Alencar, o 2º e último ciclo do Assembleia Fiscaliza 2021, iniciativa do Parlamento Mineiro na qual representantes do Executivo prestam contas de suas pastas às comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Nesse primeiro encontro, o convocado é o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, que fará, assim como os que virão nas próximas reuniões, um relato sobre a gestão de sua pasta, de 1º de janeiro até 31 de outubro.

Assista à reunião ao vivo.

O secretário também responderá aos questionamentos dos parlamentares de quatro comissões: de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), de Desenvolvimento Econômico (DEC), de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (DCC) e Extraordinária das Privatizações (CPR).

Um dos assuntos que deve ser destaque é o Plano de Recuperação Fiscal (RRF), encaminado pelo governo por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que tramita em regime de urgência e já está em faixa constitucional, bloqueando a votação de outras proposições pelo Plenário.

A proposta do governo tem gerado desconfiança e críticas entre os deputados, que temem os impactos negativos que o RRF pode gerar no Estado. A previsão é que as medidas durem nove anos e a dívida com a União seja paga em 30 anos.

O governo justifica a necessidade de se buscar o equilíbrio financeiro do caixa estadual e o equacionamento da dívida, que está suspensa por meio de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal, no entanto, segundo o governador Romeu Zema, determinou que Minas ingresse no plano de recuperação fiscal até abril de 2022.

Restrições

O plano proposto pelo governo estadual prevê muitas restrições, como a fixação de um teto de gastos, que pode prejudicar a prestação de serviços públicos com a proibição de concursos e de investimentos. Também prevê a renúncia fiscal com benefícios a devedores do Estado e privatização de estatais, como alternativas para antecipar receitas de inadimplentes e de refoço do caixa.

Outros assuntos relevantes que devem ser abordados são o cumprimento dos mínimos constitucionais para as áreas de saúde e educação, a alíquota do ICMS sobre combustíveis e a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.

Na edição anterior, o secretário respondeu a questionamentos sobre esses temas, mas não chegou a assumir nenhum compromisso porque a reunião da qual participou foi encerrada pelo deputado Hely Tarqüínio (PV), que presidia o encontro. O parlamentar tomou a atitude inédita diante da negativa de Gustavo Barbosa em informar o saldo das contas bancárias do Estado.

Dinâmica

Essa edição do Assembleia Fiscaliza contará com 12 encontros, a serem realizados até 13 de dezembro, para verificar as ações de 11 secretarias de Estado. As reuniões são conduzidas pelas comissões da Assembleia e ocorrerão sempre no Auditório José Alencar, às 9 ou 14 horas (veja programação abaixo).

O Assembleia Fiscaliza reforça o papel fiscalizador do Parlamento Mineiro sobre as ações do Executivo e o andamento das políticas públicas no Estado.

Durante as reuniões, o representante do Executivo tem 20 minutos para fazer a apresentação de seu relatório. Logo após, cada deputado pode fazer interpelações, em até 3 minutos cada; e a resposta também será em até 3 minutos. Por fim, os parlamentares podem fazer comentários que devem durar até 2 minutos.

Os deputados também podem questionar os convocados a respeito dos compromissos assumidos no primeiro ciclo deste ano, encerrado em julho.

Além de fiscalizar as políticas públicas, os parlamentares também podem atuar de forma propositiva, apresentando recomendações ao Executivo ou solicitando informações e providências dos órgãos da administração direta.

Informações

No portal da Assemleia estão disponíveis, na página do Assembleia Fiscaliza, todas as informações sobre os dois ciclos deste ano. O cidadão pode acessar as apresentações e os relatórios que os secretários vão apresentar aos deputados; uma síntese dos temas mais relevantes discutidos nos encontros, os compromissos assumidos pelas autoridades e os encaminhamentos aprovados pelas comissões.

Confira a programação desse 2º ciclo:

(1): Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Desenvolvimento Econômico, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Extraordinária das Privatizações

(2): Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direitos Humanos, de Esporte, Lazer e Juventude e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

(3): Comissões convidadas: de Agropecuária e Agroindústria, de Minas e Energia e Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos

(4); Comissões Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Desenvolvimento Econômico,de Educação, Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e Extraordinária das Privatizações

(5) Comissões Extraordinária de Turismo e Gastronomia, de Cultura e de Desenvolvimento Econômico

(6) Comissões de Redação, de Administração Pública, de Constituição e Justiça, de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária

(7) Comissões Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Assuntos Municipais e Regionalização