O Projeto de Lei (PL) federal 591/21, que autoriza a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), será tema de debate em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (18/11/21). A reunião será realizada pela Comissão Extraordinária das Privatizações a partir das 10 horas, no Plenarinho IV.

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O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do deputado Coronel Sandro (PSL), presidente da comissão extraordinária criada pela Assembleia de Minas para debater as privatizações. É a segunda vez que o assunto é debatido na ALMG. Em 24 de maio, o tema foi abordado pela Comissão de Administração Pública.

O PL 591/21, de autoria do Executivo federal, foi aprovado preliminarmente pela Câmara dos Deputados no dia 5 de agosto de 2021 e, atualmente, aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o projeto autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada e estabelece condições para desestatização da empresa dos Correios, deixando a regulação do setor a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Pela proposta original do governo federal, a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.

O serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, de autoria do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Privatização - Além das mudanças nos Correios, o projeto contém normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), direitos e deveres dos consumidores e regras genéricas para as empresas privadas que entrarem no mercado postal. Mas não trata diretamente da privatização da estatal.

O Ministério das Comunicações já informou que serão realizados estudos para a definição do “melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa”. Os estudos estão a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O governo argumenta que a mudança no marco legal dos serviços postais é necessária porque os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, manterem-se competitivos.

Estão convidados a participar da reunião na ALMG, nesta quinta-feira, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, o senador Márcio Bittar (PSL-AC), o deputado federal Gil Cutrim e o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados de Minas Gerais, Diogo de Faria.