O Projeto de Lei (PL) 3.300/21, de autoria do deputado Thiago Cota (MDB), que altera os limites e amplia o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda (Monae), recebeu parecer favorável de 1º turno em duas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (17/11/21). 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Leonídio Bouças (MDB). O parecer foi aprovado com o voto contrário dos deputados Cristiano Silveira (PT) e Guilherme da Cunha (Novo), que alegaram que o projeto não atende condicionantes legais, entre as quais consultas públicas.

Na sequência, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O relator, deputado Bruno Engler (PRTB), seguiu o entendimento da CCJ e propôs a aprovação na forma do mesmo substitutivo nº 1. O parecer foi aprovado com o voto contrário do deputado Noraldino Júnior (PSC).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo das reuniões da CCJ e da Comissão de Meio Ambiente.

O projeto ainda foi pautado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, mas o relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), determinou a distribuição de cópias de seu parecer, que será votado na próxima reunião. Ele propôs novo substitutivo, de nº 2. Depois disso, a proposição estará pronta para votação no Plenário.

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Conforme parecer da CCJ, o PL 3.300/21 pretende redefinir os limites e ampliar a área total do Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda, criado pelo Decreto 45.472, de 2010, e localizado nos municípios de Moeda e Itabirito, na Região Central do Estado.

Propõe-se acrescentar 75,28 hectares à área da unidade de conservação e, por outro lado, desafetar (retirar) 12,81 hectares dela, de modo que ela passaria a perfazer uma área total de 2.441 hectares. 

“Fica estabelecido também que as áreas de domínio particular incorporadas ao monumento natural serão declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação”, explica o parecer de Leonídio Bouças.

Contudo, o parecer aponta divergência sobre o que seria a nova área total proposta para o monumento natural, pois enquanto o artigo 3º da proposição fala em 2.441 hectares, os anexos II e III indicam uma área de 2.435,2110 hectares. No novo texto, foram adotadas portanto as informações constantes nos dois anexos.

O parecer lembra ainda que a declaração de utilidade pública (ou de interesse social), para fins de desapropriação, das áreas de domínio particular que se pretende incorporar ao monumento natural, poderá ser realizada pelo próprio ato legislativo, conforme previsão do artigo 8º do Decreto-Lei Federal 3.365, de 1941.

Proposição atenderia interesse de mineradora

Em discussão realizada em reunião anterior da CCJ, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou documento assinado por dezenas de entidades de defesa do meio ambiente que denuncia que a mudança proposta no projeto atende especificamente aos planos de expansão de empreendimento minerário da empresa Gerdau na região da Serra da Moeda, com impactos ambientais irreversíveis.

A deputada voltou a ser manifestar na Comissão de Meio Ambiente e cobrou a escuta à população atingida. “A Gerdau foi ouvida porque mais da metade dos documentos e estudos do projeto são dela”, afirmou. Segundo a parlamentar, há acordos judiciais com a Gerdau, recomendações do Ministério Público e legislação municipal que também não são considerados no projeto.

“Já deveríamos ter aprendido, enquanto sociedade, que os interesses das mineradoras diferem dos da população. Ou não teríamos dois crimes ambientais em Minas”, desabafou, recebendo apoio do deputado Bernardo Mucida (PSB). Manifestantes acompanham as reuniões.