A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (17/11/21) parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.892/16, de autoria do ex-deputado Cabo Júlio, que altera a Lei 20.010, de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado.

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O parecer é pela aprovação da matéria na sua forma original, seguindo entendimento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o projeto pode seguir para apreciação do Plenário em 1º turno. O texto acrescenta ao rol da ordem de prioridade de preenchimento das vagas dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPMs) os netos de militares da PM e do Corpo de Bombeiros. 

Isso porque vários netos de militares residem com os avós e são por eles criados, mas, pelo fato de não preencherem as formalidades e critérios previstos em deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), não podem ser inscritos como seus dependentes.

O relator da matéria, deputado João Magalhães (MDB), destacou que o texto trará maior eficiência e moralidade à administração pública, ao estabelecer um critério objetivo e legal para o preenchimento das vagas dos CTPMs.