A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20 emitiu, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (9/11/21), parecer favorável à matéria na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Gustavo Santana (PL). A matéria agora segue para apreciação do Plenário em 1º turno. 

A PEC 53/20 tem por objetivo ajustar a Constituição Estadual às inovações trazidas pela Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, que criou as Polícias Penais federal, estadual e do Distrito Federal. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A Emenda à Constituição 104 incluiu a Polícia Penal como órgão de segurança pública, formado pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. A PEC 53/20, por sua vez, estabelece a sua subordinação ao governador, prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeitas a regras especiais.

Para isso, o texto, de autoria de um terço dos parlamentares e que tem como primeiro signatário o deputado Delegado Heli Grilo (PSL), altera os artigos 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O texto define que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido por concurso público, que as promoções seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento e que o órgão, dotado de autonomia administrativa, será dirigido por policial penal em atividade, na classe final da carreira e bacharel em Direito.

Substitutivo nº 1 - Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto já havia sido aperfeiçoado por meio do substitutivo nº 1, que retirou artigos que previam que o Departamento Penitenciário (Depen) fosse administrado pela Polícia Penal e que o chefe do órgão fosse incluído na composição do Conselho de Defesa Social.

No substitutivo, alegou-se que essa retirada aconteceu porque compete privativamente ao governador criar cargo na estrutura administrativa estadual e dispor sobre a organização e gestão dos seus órgãos.

O texto proposto pela CCJ também promove correções de técnica legislativa e acrescenta outros dispositivos da Constituição que precisam ser alterados em simetria com as modificações promovidas em nível federal.

Relator apresenta novo parecer

O relator na comissão especial, deputado Gustavo Santana, preservou as adequações apresentadas pela CCJ e sugeriu nova alteração para a simetria entre as Constituições estadual e federal.

Além disso, o substitutivo nº 2 incorporou emenda apresentada na fase de discussão do projeto, para explicitar a necessidade de lei complementar para disciplinar as carreiras do quadro administrativo, dos técnicos e dos especialistas no âmbito da Polícia Penal.

Após a aprovação do parecer, deputados destacaram a importância de Minas Gerais ter a sua Polícia Penal, uma demanda antiga dos policiais militares e civis. O deputado Delegado Heli Grilo agradeceu a todos os parlamentares e destacou sua expectativa de que a PEC seja aprovada em Plenário. 

O presidente da comissão especial, deputado Sargento Rodrigues (PTB), disse que o momento é histórico e que é uma honra contribuir com a concretização de um desejo antigo dos policiais. O deputado João Leite (PSDB) destacou que foi a mobilização de muitos servidores da segurança pública que contribuiu para que a medida se concretizasse.