Os reflexos da Emenda à Constituição Federal (EC) 104, de 2019, na legislação estadual, especialmente quanto à criação e regulamentação da Polícia Penal, serão debatidos pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira (3/11/21), a partir das 9h30, no Auditório José Alencar.

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A audiência pública foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB). Ele destaca que já tramita na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, do deputado Delegado Heli Grilo (PSL), que trata da Polícia Penal e do Departamento Penitenciário (Depen), adequando a legislação mineira à federal. 

A EC 104 incluiu entre os órgãos da segurança pública a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.

A emenda prevê que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito por concurso público e pela transformação de cargos já existentes, que podem ser: públicos equivalentes, isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários.

Por sua vez, a PEC 53/20 pretende, em síntese, alterar a Constituição Estadual para dispor sobre a Polícia Penal no Estado, nos seguintes aspectos: subordinação ao governador, previsão de lei orgânica e avaliação de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeita a regras especiais.

Carreira - Com relação à carreira, a PEC estabelece que o concurso público é o meio de acesso ao quadro de servidores, os quais terão direito a promoções de acordo com o critério alternado de antiguidade e merecimento. Também prevê que a Polícia Penal será estruturada em carreira e dirigida por policial penal em atividade.

A proposição já foi avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua legalidade.

Convidados - Para a reunião desta quarta (3), foram convidados representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Justiça e Segurança Pública, além do sindicato e da associação que representam os agentes penitenciários do Estado.