A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/20, que cria mecanismo de controle de atos do poder público, já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 2º turno.

Nesta segunda-feira (25/10/21), a comissão especial criada para analisar a matéria emitiu parecer sobre uma emenda que havia sido apresentada em Plenário à proposição. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concordou com o conteúdo dessa emenda e apresentou o substitutivo nº 1 ao vencido (texto votado com alterações em 1º turno).

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A emenda, encabeçada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB) e com assinaturas de 28 parlamentares, tem o objetivo de garantir aos praças excluídos da Polícia Militar (PM) após o movimento grevista de 1997 o direito de retornarem aos quadros da corporação. Depois de terem sido punidos com a expulsão, esses militares foram incluídos no Corpo de Bombeiros em 1999.

De acordo com o substitutivo nº 1, esses militares poderão optar pela migração para os quadros da PM, assegurados a contagem de tempo de serviço, a graduação e os demais direitos relativos ao posto que ocupam. Esse direito se aplica tanto aos militares da ativa quanto aos inativos.

Além disso, o substitutivo nº 1 garante expressamente a concessão de anistia das punições administrativas e disciplinares decorrentes do movimento grevista. Conforme a Emenda à Constituição Estadual 39, de 1999, esses militares tiveram assegurada a retirada de anotações e registros de punições de suas fichas individuais.

Emocionado, o deputado Sargento Rodrigues disse que a aprovação dessa proposta vai proporcionar o resgate da dignidade dos policiais que participaram do movimento grevista de 1997. “São 24 anos, quatro meses e 12 dias aguardando essa tão sonhada anistia”, afirmou.

Segundo ele, o movimento reivindicatório resultou em 5 mil praças presos, 1.759 indiciados, 182 expulsos da PM e um morto – o cabo Valério dos Santos Oliveira.

A iniciativa do deputado Sargento Rodrigues foi elogiada pela deputada Ione Pinheiro (DEM) e pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

ADPF - O substitutivo nº 1 também garante a criação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Constituição (ADPF). Conforme o texto, o Tribunal de Justiça terá a atribuição de processar e julgar a ADPF, um tipo de ação judicial que visa evitar ou reparar lesão resultante de ato ou omissão do poder público.