Duas Comissões Especiais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) elegeram, nesta quarta-feira (20/10/21), seus presidentes e vices. O deputado Hely Tarqüínio (PV) e a deputada Ione Pinheiro (DEM) foram os escolhidos, respectivamente, para presidente e vice da comissão destinada a emitir parecer ao Veto 28/21 à Proposição de Lei 24.909.

Na comissão que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, foram eleitos os deputados Gustavo Santana (PL), para presidente, e Sargento Rodrigues (PTB), para vice.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo das reuniões sobre o Veto 28/21 e sobre a PEC 71/21.

A proposição que recebeu veto total do governador Romeu Zema altera a Lei nº 14.170, de 2002, que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório contra pessoa em virtude de sua orientação sexual. O texto, originário do Projeto de Lei (PL) 2.316/20, do deputado André Quintão (PT) atualiza nomenclaturas e multa prevista na lei em vigor.

Já a PEC 71/2021, do governador do Estado, altera os artigos 139 e 140 da Constituição do Estado. A proposição retira da Polícia Civil competência para exercer atividade relacionada a trânsito.