Entidades representativas da área de segurança pública cobraram nesta sexta-feira (1/10/21), do Governo do Estado, a regulamentação da contribuição patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e atenção ao sistema de proteção social da categoria.

O assunto foi discutido em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada a pedido de seu presidente, deputado Sargento Rodrigues (PTB).

O objetivo foi discutir o suposto desvio de repasses, pelo governo, da contribuição patronal ao IPSM e, para isso, foram convocados pela comissão o secretário-geral do Estado, Matheus Simões, e o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa.

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De acordo com a Lei 10.366, de 1990, que criou o IPSM e definiu as contribuições, o instituto de previdência é responsável pelos benefícios de pensão e também de assistência à saúde.

Os secretários, contudo, argumentaram que mudanças ocorridas quanto ao repasse se deram por entendimento da Advocacia-Geral do Estado, com base na Lei Federal 13.954, de 2019, que promoveu a reforma da previdência dos militares.

Segundo os gestores, com base nessa lei, as contribuições previstas na norma estadual deixaram de existir desde então.

“Não temos mais no Brasil essa contribuição patronal para o custeio de inatividade e pensão. Todo deficit nesses pagamenos deve ser arcado agora pelo Tesouro do Estado, independentemente do valor, e por isso não há que se falar em desvio de recursos”, afirmou o secretário Matheus Simões.

Previdência -  Segundo o titular da Fazenda, hoje a despesa mensal do Estado com aposentadorias e pensões de militares é de R$ 483 milhões, sendo R$ 100 milhões cobertos por contribuições dos servidores.

Mesmo com a permanência da contribuição patronal nos moldes anteriores, que totalizaria R$ 200 milhões, o Estado ainda teria que complementar o valor, disse Gustavo Barbosa, ao ser questionado pelo presidente da comissão.

Deputado cita inconstitucionalidade e rebate secretários

A fala dos dois secretários foi rebatida por Sargento Rodrigues. Segundo ele, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de ação envolvendo o estado do Mato Grosso, teria considerado o fim da contribuição patronal uma medida inconstitucional.

Por isso, ele questionou a legalidade de ofício encaminhado pelo secretário Matheus Simões aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar no ano passado, informando sobre o fim da contribuição. “Isso indica que se começa a desviar a contribuição patronal para o caixa único do Estado. Queremos saber com que base jurídica foram oficiados os dois comandantes”, cobrou Sargento Rodrigues.

Ele registrou que a situação envolvendo o IPSM sugeriria fatos para solicitar uma CPI, mas que optou primeiro por ouvir os representantes do governo. Não satisfeito com as alegações dos secretários, Sargento Rodrigues defendeu a regulamentação da contribuição pelo Estado.

“Parecer não é um vinculativo de decisão, e sim manifestação de um órgão consultivo”, frisou o parlamentar, ao questionar a menção dos gestores ao parecer da AGE que motivou a decisão do Executivo quanto à contribuição.

O deputado cobrou que o governador envie à ALMG um projeto de lei tratando da matéria.

Assistência também é destacada

O presidente da comissão ainda afirmou que o governo tem negligenciado a saúde da categoria, conforme informou, obrigada a delocamentos grandes entre municípios e regiões do Estado para tentar assistência médica, e sem encontrar médico especialista. “A saúde do militar fica desamparada, assim como a de sua família”, observou.

Os secretários disseram, por sua vez, que o fim da contribuição patronal ao IPSM não trouxe prejuízos. Matheus Simões admitiu um “hiato legal”, desde a reforma, quanto à prestação do serviço de saúde e assistência, mas explicou que desde o ano passado o IPSM tem arcado com esses serviços, com recursos diretos do Tesouro.

Ele acrescentou que não faltariam ações para incrementar o credenciamento de médicos e clínicas, e sim dificuldades decorrentes da falta de documentação dos credenciados, do não atendimento a regras sanitárias, da falta de interesse de clínicas, de médicos e de especialistas em algumas localidades.

Apesar dessas dificuldades, o gestor disse que este ano, até o final de agosto, 61 novos credenciamentos foram feitos, volume apontado como pequeno para a demanda segundo entidades da classe, que relataram situações de precariedade no atendimento e de falta de médicos.

Plano de proteção previsto em reforma é cobrado

O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que não disputaria teses jurídicas na audiência, ao considerar que há controvérsias na questão. Contudo, ele cobrou que o Estado considere que a mesma lei federal que tratou da reforma da previdência também dispõe sobre o sistema de proteção dos militares estaduais.

De acordo com a norma, o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

“Há dois anos estamos tentando que o Governo do Estado resolva isso”, se queixou o parlamentar. Subtenente Gonzaga ainda reivindicou que os dois secretários considerem, a partir da audiência, proposta apresentada para regulamentar a questão nos termos da lei federal, entregue ao Estado ainda em junho do ano passado por deputados e entidades, sem que houvesse uma resposta até o momento.

“Reivindicamos isso, ainda que hoje tenhamos uma decisão do STF para manter o que temos historicamente, a autonomia administratica e orçamentária do IPSM, com uma contribuição fixa patronal”, salientou.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-MG), subtenente PM Heder de Oliveira, acrescentou que a regulamentação é necessária para garantir o sistema, de forma que as novas gerações tenham segurança de que o recurso não vai faltar, independentemente de quem estiver à frente da administração estadual.

De acordo com a coronel PM Rosângela Freitas, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, estudos sobre os pareceres da AGE indicariam que há possibilidade de um entendimento diverso, o de que a lei federal não teria de fato desmontado o sistema do IPSM.

Apoio - Apoiaram a audiência, mas em defesa da postura do Governo do Estado, os deputados João Leite, Antonio Carlos Arantes e Gustavo Valadares, todos do PSDB, e a deputada Celise Laviola (MDB).

Líder do Governo na ALMG, Gustavo Valadares defendeu a licitude dos atos praticados pelo governo. Ele disse que as falas na reunião foram todas compreensíveis, mas considerou que o governo atual não deixará faltar pagamento de aposentadoria e de pensão a nenhum segmento, sugerindo que a direção do IPSM seja chamada para tratar do atendimento em saúde à classe.

Celise Laviola e Antonio Carlos Arantes elogiaram a transparência da gestão estadual, tendo João Leite registrado que essa é uma discussão que deve prosseguir junto ao governo.