Na tarde desta quinta-feira (30/9/21), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu duas mensagens do governador Romeu Zema (Novo), ambas encaminhando projetos de leis orçamentárias. A mensagem 156/21 trouxe o Projeto de Lei (PL) 3.191/21, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Já a mensagem 157/21 contempla o PL 3.192/21, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2020 – 2023.

De forma geral, a previsão para 2022 é de um deficit das contas públicas de R$ 11,7 bilhões, o que representa uma redução de 27,6% do deficit projetado para 2021, de R$ 16 bilhões.

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De acordo com a mensagem do governador, a melhora reflete algum otimismo em relação à retomada econômica pós-pandemia de Covid-19, que deve ampliar as receitas do Estado, em especial com o aumento de arrecadação com o ICMS, principal tributo estadual. Nesse cenário, a previsão é de que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilhões.

As despesas, por outro lado, estão estimadas em R$ 137 bilhões, sendo R$ 104,9 bilhões referentes às despesas correntes e R$ 12,3 bilhões, às despesas de capital. Para o exercício de 2022, a previsão é que o Estado cumpra as metas constitucionais para investimento na saúde e na educação, aplicando 25,8% e 12,7% nas duas áreas, respectivamente. 

Menor margem para ajustes

Os gastos obrigatórios do Estado, neste cenário, chegam a R$124,3 bilhões e comprometem 90,4% da despesa total projetada, reduzindo a margem para ajustes na programação orçamentária. Entre os principais gastos estão o pagamento de pessoal e encargos sociais, transferências aos municípios, capital e custeio constitucionais, despesas dos outros Poderes e serviços da dívida.

A baixa margem para discricionariedade do Estado para reduzir os gastos é destacada na mensagem do governador, a qual indica que, embora as dívidas públicas estejam suspensas por liminares judiciais, há indicativos de que tais liminares podem ser suspensas a qualquer momento. Nesse caso, seria necessário um aporte de R$ 13 bilhões para pagá-las.

Para a solução do problema, Zema indicou a necessidade de se aprovar reformas, em especial a contida no PL 1.202/ 19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. A adesão pode garantir refinanciamento das dívidas públicas, ao custo uma série de ajustes, em especial no que diz respeito às carreiras de servidores públicos.

Responsabilidade Fiscal - Considerando os limites das despesas de pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida, indicador acompanhado no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está previsto um comprometimento de 52,3% da RCL com pagamento de pessoal para um limite definido de 49%.

Outro destaque é em relação ao resultado previdenciário, que deve manter deficit em patamar similar ao de 2021, com um valor previsto de R$ 17,4 bilhões, frente ao valor de R$ 17,6 bilhões da LOA de 2021. Para o próximo exercício, a estimativa é de uma receita previdenciária de R$ 9,2 bilhões e uma despesa de R$ 26,7 bilhões.

Assim, segundo a mensagem do governador, conseguiu-se uma estabilização desse deficit, que estava em trajetória de crescimento nos anos anteriores, a partir da reforma previdenciária aprovada na ALMG.

Revisão do PPAG - O projeto de lei contendo a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que aponta programas e ações que serão colocados em prática no quadriênio 2021-2024, também foi recebido em Plenário. A revisão contempla uma carteira de 159 programas, distribuídos em 898 ações, que serão monitoradas e avaliadas regularmente. Todos os programas estão vinculados a diretrizes e objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é o planejamento de longo prazo do Estado até 2030.