Apontando irregularidades e cobranças indevidas, representantes da Câmara Municipal e da população do município de Caratinga (Rio Doce) reivindicaram em audiência nesta terça-feira (28/9/21) a revisão do contrato de concessão de serviços de água e esgoto firmado com a Copasa há mais de 20 anos.

A audiência foi realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater o relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copasa de Caratinga, que investigou em 2019 ação irregular da empresa na prestação de serviços no município, principalmente o serviço e a tarifa cobrada pela coleta e tratamento de esgoto.

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A CPI foi instaurada na Câmara Municipal para apurar responsabilidades da empresa ainda quanto à recuperação de vias públicas e de nascentes e quanto à cobrança de água e esgoto na mesma conta e de possível cobrança indevida pela falta de bloqueador de ar nos hidrômetros. 

O advogado da Câmara de Caratinga, Mauro Bomfim, disse à comissão da ALMG que pelo menos em grande parte dos municípios mineiros "a Copasa tem sido contumaz descumpridora de leis e de contratos de concessões" .

Como exemplo, criticou o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Copasa com o Ministério Público Estadual quanto à instalação de bloqueador de ar. Pela lei, disse ele, a Copasa é obrigada a instalar o bloqueador, porém o TAC teria sido firmado para que a empresa apenas fizesse a fiscalização da rede.

O advogado relatou que o contrato entre a Copasa e o município foi firmado em 1998 e tem um prazo de 30 anos, terminando em 2028, tendo englobado tanto o abastecimento de água como a execução do esgotamento sanitário. O esgotamento, contudo, não foi concluído, mas o serviço estaria sendo cobrado.

"O rio Caratinga está em situação agonizante e a culpada é a Copasa, por estar jogando esgoto no rio até hoje", disse Mauro Bomfim. Ele tambem questionou alegações da concessionária de que estaria atuando em conformidade com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).

"A Arsae foi criada em 2009, e como fica o período anterior?", questionou o advogado. Segundo Mauro Bomfim, no passado, e ainda hoje, cobrou-se por serviços de esgoto não prestados. Nesse sentido, ele defendeu que o Procon possa atuar multando a Copasa por irregularidades, em valores que segundo ele formariam um crédito tributário.

"Isso para que prefeitura cobre de volta o que foi espoliado da população pobre", afirmou o advogado. Segundo ele, esse crédito seria da ordem de R$ 82 milhões. 

Descumprimento - O presidente da CPI da Copasa, vereador Johny Claudy Fernandes, reforçou que a comissão apurou uma série de "desmandos" da empresa na cidade. "Todos estão cientes dessa luta que é constante no município e a Justiça precisa cumprir o papel dela", afirmou o parlamentar.

Assistente jurídico legislativo da Câmara Municipal, Paulo Ebron frisou que a Copasa também não cumpriria o prazo de 48 horas para recuperar vias danificadas em razão de obras da empresa. "Pela lei, isso dava multa e suspensão de alvará, mas nenhum dos dois vem sendo aplicado no município", denunciou.

Pablo Ebron ainda frisou que, de acordo com a Lei de Concessão e com o contrato em vigor na cidade, a cobrança de tarifa de esgoto somente poderia ocorrer após a implantação integral do sistema de coleta, o que foi desrespeitado.  Em 2019, por exemplo, ele disse que 14,87% da população ainda tinham esgoto lançado in natura diretamente nos mananciais,.

Por sua vez, o assessor jurídico da Prefeitura de Carantinga, Jean Batista Lopes, disse que o contrato com a Copasa é antigo e vem de várias gestões municipais. Ele disse que a administração municipal atendeu a todos os pedidos de informações solicitados pela CPI.

Copasa diz que Arsae validou serviços

O gerente geral de operação da Regional Caratinga da Copasa, Ricardo Orsini, disse que a operação no município é complexa e difícil.  Ele argumentou que há em Caratinga 240 mil km de rede de água, nas suas palavras o equivalente a fazer uma viagem de ida e volta a Belo Horizonte 400 vezes, e outros 170 mil km de rede de esgoto.

Apesar disso, ele frisou os serviços da empresa em Caratinga foram fiscalizados e validados pela Arsae em análises periódicas, realizadas em 2012, 2016 e no ano passado.

Quanto às tarifas cobradas, Ricardo Orsini disse que a empresa também cumpre as determinações da agência. Em relação a denúncias de venda casada de serviços de água e de esgoto, o gestor disse que um serviço é atrelado ao outro, mas que só é cobrado do consumidor o serviço prestado.

Sobre outros pontos, o representante da Copasa alegou que o atraso no cronograma de obras se deveria à ocupação humana próxima a área de córregos e rios, o que segundo ele dificulta a implantação da rede de esgoto. Contudo, disse que a maioria das instalações já foi feita.

Professora aposentada e integrante do movimento "Chega, Copasa", Maria da Conceição Bugarelli rebateu a fala do gerente. "É o povo que fiscaliza, é o povo que recebe taxas exorbitantes, é o povo que passa nas ruas e vê água poluída, que passa nas calçadas e nas ruas e constata crateras, que quando são fechadas são mal fechadas.", desabafou ela, reivindicando que o contrato de concessão seja revisto.

Comissão quer que empresa apresente planilhas das tarifas cobradas

Diante das denúncias, a comissão aprovou requerimento para que a Copasa envie aos deputados as planilhas de cobrança de tarifas, bem como o histórico de faturamento no município de Caratinga, desde a edição da Lei Municipal 3.058, de 2008, discriminados entre água e esgoto e indicando, ainda, eventuais descontos concedidos em função da pandemia de Covid-19. 

Por esta lei, a cobrança da tarifa de esgoto somente poderá ocorrer após a integral implantação de todo o sistema de coleta, processamento e tratamento do esgotamento sanitário.

A comissão aprovou ainda requerimento para que a Copasa apresente informações e documentos que demonstrem a responsabilidade da administração municipal no descumprimento de obrigações contratuais para execução do cronograma de obras da Estação de Tratamento de Esgoto em Caratinga, conforme alegou a empresa à CPI. Na ocasião, a Copasa afirmou ter documentação que comprovaria o fato, sem contudo apresentá-la à Câmara Municipal.

O presidente da comissão, deputado Thiago Cota (MDB), que pediu a audiência, disse que o movimento "Chega, Copasa" tem atuação firme e responsável no município e destacou que uma empresa que tem participação estatal como a Copasa deve ter ainda maiz zelo e compromisso com o cliente em relação às demais.

Para o deputado Professor Irineu (PSL), que pediu urgência para sanar as cobranças irregulares reclamadas na audiência, os problemas relatados vem de governos anteriores, mas precisam ser solucionados agora. 

Os dois parlamentares assinam os requerimentos, além do deputado Bernardo Mucida (PSB), que criticou o fato de muitos anos terem-se passado sem a conclusão das obras de esgotamento sanitário no município.

Já o deputado André Quintão (PT) frisou que o serviço de água e esgoto é prioridade na vida de um cidadão e que a Câmara de Caratinga fez o seu trabalho de apuração ao instaurar a CPI.