O Projeto de Lei (PL) 2.937/21, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 6,5 bilhões ao orçamento do Estado, recebeu, nesta terça-feira (31/8/21), parecer pela sua aprovação, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo da proposição, que tramita em turno único e já pode ser votada no Plenário, é destinar recursos vinculados constitucionalmente aos municípios e às áreas de saúde, educação e pesquisa. Pela manhã, o presidente da FFO e relator da matéria, deputado Hely Tarqüínio (PV), havia distribuído avulsos (cópias) do seu parecer, com sugestões de modificações no texto original. À tarde, uma nova versão do seu relatório, favorável ao projeto na forma em que foi apresentado, foi aprovada.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Dessa forma, o projeto prevê suplementações de até R$ 1,2 bilhão em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES) e de no máximo R$ 90,5 milhões à Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), para cumprir a exigência constitucional de aplicação de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. Serão utilizados para cumprir essa finalidade recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de recursos ordinários e da receita intraorçamentária de repasse do FES.

Para atender ao percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, será aberto crédito suplementar de até R$ 1,6 bilhão em favor da Secretaria de Estado de Educação. Nesse caso, bancará a suplementação o excesso de arrecadação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em cumprimento à obrigatoriedade de direcionar 1% da receita a entidade de amparo e fomento à pesquisa, o projeto estabelece a suplementação de até R$ 51,9 milhões para o Fundo de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig). Serão utilizados recursos do excesso de arrecadação da receita de recursos ordinários.

Por fim, a proposição também autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 3,6 bilhões em favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado de Fazenda (EGE-SEF). O valor se refere a parcelas de receita pertencentes às prefeituras e será coberto pelo excesso de arrecadação da receita de recursos constitucionalmente vinculados aos municípios.

Essas transferências se referem a 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos licenciados nos municípios; 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada pela União ao Estado; e 25% do montante que cabe ao Estado da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

As dotações orçamentárias decorrentes das suplementações previstas poderão ser remanejadas, conforme necessidade de adequação para garantia do cumprimento dos percentuais mínimos.

Emenda rejeitada – Em seu parecer, o relator opinou pela rejeição da emenda nº 1, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que destinava para a valorização dos professores da educação básica R$ 327 milhões previstos originalmente para atendimento aos municípios pela Secretaria de Estado de Educação.