A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a dois projetos nesta sexta-feira (27/8/21). Ambos estão, agora, prontos para serem apreciados e votados em Plenário.

O primeiro deles, Projeto de Lei (PL) 5.477/18, que trata do Fundo Estadual de Habitação (FEH), tramita em 2ºturno. De autoria da Comissão de Direitos Humanos, o texto pretende permitir que a pessoa em situação de rua seja beneficiária de programas de interesse social desenvolvidos por meio desse fundo.

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Um dos objetivos do Fundo, previsto pela Lei 19.091, de 2010, é dar suporte financeiro a programas habitacionais de interesse social para a população de baixa renda. Diante disso, na mudança acrescida na norma sobre o FEH, o projeto explicita esta camada de alta vulnerabilidade que é a população em situação de rua. 

A proposta atende a encaminhamento do Comitê de Representação que analisou sugestões aprovadas no Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua, realizado em 2018 na Assembleia. A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), foi pela aprovação no texto na forma do vencido (texto com modificações aprovado em 1º turno no Plenário).

Empresas e funcionários poderão ser punidos por discriminação 

Também está pronto para ser apreciado em Plenário, mas em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.316/20, do deputado André Quintão (PT), que pretende impor sanções a empresas nas quais proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no exercício da atividade profissional, discrimine, coaja ou atente contra os direitos de alguém em razão da orientação sexual da pessoa.

A relatora da matéria, deputada Leninha (PT), opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Para cumprir seus objetivos, a proposição promove modificações na Lei 14.170, de 2002, que também trata de punição contra esse tipo de ato discriminatório. 

As mudanças propostas pelo PL buscam adequações terminológicas, ampliam a promoção e a defesa de direitos relacionados a orientação sexual, identidade e expressão de gênero, bem como refinam os procedimentos já previstos sobre apuração de denúncias e punição dos infratores.

As sanções previstas na norma incluem advertência, suspensão do funcionamento ou interdição do estabelecimento e multa, entre outras. O substitutivo converte o valor da multa, antes estipulada em R$ (Real), para Unidades Fiscais do Estado (Ufemgs), determinando que poderá ser cobrado valor entre 800 e 45.000 Ufemgs. O valor da unidade de Ufemg para o exercício de 2021 é de aproximadamente R$ 3,90.

Quando o infrator for agente do poder público, a conduta será averiguada em procedimento instaurado por órgão competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Nesse ponto, o substitutivo acrescenta que, em tal caso, cópia dos autos do procedimento apuratório deverá ser encaminhada ao Ministério Público.

A Lei 14.170/02 lista atos considerados discriminação e coação, entre os quais constam: constrangimento de ordem física, psicológica ou moral; coibição da manifestação de afeto; demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado nas relações de trabalho, entre outros.

Porém, ao registrar essa lista de atos discriminatórios, a norma cita apenas "em razão da orientação sexual". Nesse ponto, o substitutivo acrescenta que poderão ser objeto de sanção as ações discriminatórias comprovadamente praticadas em razão de orientação sexual, e também de identidade de gênero ou expressão de gênero. 

O texto acatado ainda determina que o procedimento para apurar a conduta infratora poderá ser instaurado mediante denúncia da própria vítima; de representantes de entidades de defesa dos direitos humanos e dos direitos da comunidade LGBTQI+; de órgãos de controle e participação social; e de programas e serviços de recebimento de denúncias.

O substitutivo ainda assegura, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de uma representação das entidades civis, legalmente reconhecidas, de defesa do direito à liberdade de orientação sexual, de identidade de gênero e de expressão de gênero.

Por fim, a redação autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da administração estadual, um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, de identidade de gênero e de expressão de gênero, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.

Emendas – Os deputados Bruno Engler (Republicanos) e Bartô (sem partido) apresentaram emendas ao texto, mas o parecer aprovado na reunião foi pela rejeição de ambas.