A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (26/8/21) parecer de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 351/19, de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB). Em sua forma original, a matéria dispõe sobre a campanha Adote uma Área Esportiva. 

O relator, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo limita a proposta e a transforma em alteração à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.

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Em seu texto original, o PL 351/19 institui no Estado a campanha “adote uma área esportiva”. Ela deverá ser promovida junto às indústrias e aos estabelecimentos comerciais e de ensino particular, visando à conservação dos ginásios, estádios, campos de futebol, quadras esportivas e poliesportivas.

De acordo com o texto, essas entidades adotantes serão autorizadas a instalar uma placa publicitária que identifique o patrocínio. Essas entidades deverão proceder à conservação de toda infraestrutura da área esportiva, bem como dos passeios existentes, com materiais e pessoal próprio.

Segundo o parecer da CCJ, a elaboração e a execução de campanha são atividades atribuídas constitucionalmente ao Poder Executivo. Por essa razão, o adequado seria transformar o projeto em uma alteração à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.

O substitutivo nº 1 insere nesta lei nova diretriz para implementação de política pública, no sentido de incentivar a conservação, pela iniciativa privada, mediante contraprestação a ser definida em regulamento, de áreas destinadas à prática desportiva.