Policiais penais e agentes socioeducativos demandaram do Governo do Estado o pagamento da promoção por escolaridade adicional. A cobrança foi feita em audiência pública, realizada na manhã desta quarta-feira (25/8/21), pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

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A policial penal Aline Luz disse que, independente do governo, a resposta às demandas por promoção por escolaridade é padrão e recai sempre sobre a falta de recursos para tal. “Isso não pode ser justificativa para empecilho na carreira de qualquer servidor, sobretudo para a segurança, que em momento algum na pandemia parou de trabalhar”, disse.

Ela acrescentou que diversos servidores já concluíram o nível superior ou um curso técnico e fazem jus ao benefício. “Já estamos usando os conhecimentos decorrentes dessa formação adicional para favorecer o serviço público e isso não está sendo reconhecido pelo Estado”, concluiu. 

O policial penal Renato Brognara relatou que concluiu a graduação em Direito e a pós-graduação em Gestão e Segurança Pública e sempre visou à promoção por escolaridade, garantida em lei.

“A gente se qualifica, corre atrás e tem o direito negado. O que mais me perguntam é porquê não saio da instituição que simplesmente nega o pedido de promoção, com uma resposta padrão”, falou.

Também policial penal, Amanda Cristina de Souza enfatizou que quer prestar um serviço de excelência para o Estado e para a população. “Para isso, me formei em Direito e fiz uma pós-graduação em Gestão de Sistemas Prisionais. Recorri à Justiça para tentar obter a promoção por escolaridade. Minha demanda judicial ainda está parada”, contou. 

Representantes de sindicatos destacam problema

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, Alex Batista Gomes, contou que, em 2015, fez pedido ao governo para obter a referida promoção. “Recebi uma resposta padrão com a negativa. Em 2016, entrei na Justiça e ganhei a causa. Mas toda vez que é para o benefício ser pago, vem um novo recurso do governo. Isso já vai para seis anos”, relatou. 

Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado, Jean Carlos Otoni Rocha, a demanda pela promoção é mais do que justa. “Consegui minha promoção pela via judicial. Isso leva um tempo. Seria muito melhor resolver de forma administrativa e pacificada”, falou. 

A diretora do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado, Juliana Gonçalves, contou que, em 2015, fez especialização ofertada pela Sejusp e, depois, demandou administrativamente a promoção, o que foi negado e a obrigou a recorrer à Justiça. 

Em sua opinião, a promoção deixou de ser um instrumento para motivar os servidores. “Fazemos um investimento financeiro e de tempo e, depois, para fazer jus ao benefício, precisamos arcar com advogados”, disse. 

O diretor da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, Josué Alves de Aragão, reforçou que associados têm precisado judicializar a questão. 

Deputados defendem concessão de benefício

O deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a comissão e solicitou a audiência junto com a deputada Delegada Sheila (PSL), destacou que é preciso discutir quais são os entraves legais para o cumprimento da promoção por escolaridade, diante das negativas emitidas pelo governo. 

Ele contou que há 3 mil demandas judiciais referentes à questão. Conforme explicou, o artigo 11º da Lei 14.695, de 2003, que criou a Superintendência de Coordenação da Guarda, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, dá clareza ao funcionamento da promoção e a quem faz jus a ela.

O parlamentar disse, no entanto, que por meio do Decreto 44.769, de 2008, que dispõe sobre a referida promoção, o governo tem criado obstáculos para concessão desse benefício.

Entre esses obstáculos, estão recortes temporais e a necessidade de a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças aprovar o benefício. “O decreto tem extrapolado a legislação”, criticou.

O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) disse que vai trabalhar para que todas as carreiras afetadas com as negativas sejam consideradas. 

Representante da Seplag afirma que promoções são feitas

A assessora-chefe de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, salientou que as promoções por escolaridade adicional são feitas pelo governo. 

“Após a análise técnica e o cumprimento dos requisitos, não há limitação do Estado para publicar e pagar benefício. O Estado continua a fazer promoções de acordo com critérios estabelecidos em lei”, afirmou. Ela acrescentou que a legislação existente determina que decreto deveria regulamentar o tema.

O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Jeferson Botelho Pereira, defendeu a qualificação dos servidores da área e disse que a lei precisa ser aplicada devidamente no que se refere à concessão da promoção. “Achamos a reivindicação justa”, defendeu.