O Projeto de Lei (PL) 883/19, que proíbe a comercialização no Estado de coleiras que dão choque em animais, recebeu parecer de 1º turno favorável à sua aprovação da Comissão de Desenvolvimento Econômico nesta segunda-feira (24/8/21) e agora já pode ser votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Segundo a autora da proposição, deputada Ione Pinheiro (DEM), apesar do uso de coleiras que causam choque ter sido banido em alguns países, Em Minas e no Brasil esses produtos vêm sendo vendidos livremente e sem a obrigação de capacitação para o uso ou de acompanhamento profissional.

A deputada registra que esses instrumentos aplicam descargas elétricas no pescoço do animal quando ele, na opinião do tutor ou do adestrador, estiver manifestando um comportamento indesejável. No entanto, ela pondera que o uso essas coleiras, de acordo com especialistas, além de prática cruel, também não é eficaz para induzir comportamentos do animal, como parar de latir.

Dessa forma, o projeto estabelece sanções para quem descumprir a proibição, como apreensão do produto e aplicação de multa no valor de mil Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado) – podendo chegar a até cinquenta vezes esse valor em caso de reincidência.

Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Thiago Cota (MDB) concordou com o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto incorpora aperfeiçoamentos contidos no PL 1.067/19, dos deputados Noraldino Júnior (PSC) e Cleitinho Azevedo (Cidadania), anexado à proposição.

Assim, o substitutivo amplia a proibição, que passa a valer também para o uso da coleira, e detalha que ela alcança os meios físico e virtual. Também acrescenta o entendimento de que o uso de coleiras de choque caracteriza o crime de maus-tratos, que deverá ser notificado pelo poder público aos órgãos competentes para que tomem as providências necessárias.

“O projeto, ao buscar fortalecer a proteção aos animais, alinha-se com a progressiva busca de ética nas atividades econômicas, favorecendo o ambiente de negócios mineiro”, destaca o relator.

Incentivo à pesquisa

Outro projeto avalizado pela comissão em 1º turno foi o PL 4.792/17, do deputado Inácio Franco (PV), que tem como objetivo ampliar o fomento à pesquisa no Estado.

Para tanto, altera a Lei 17.348, de 2008, que trata do incentivo à inovação tecnológica em Minas Gerais, possibilitando a concessão de incentivos fiscais a empresas que apoiarem financeiramente projetos de pesquisa, desde que aprovados previamente pelo órgão ou entidade competente.

O relator foi novamente o deputado Thiago Cota, que não sugeriu modificações no texto original. Ele ressalta, em seu parecer, que é possível vislumbrar, por exemplo, que projetos aprovados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapemig) ou pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Conecit) se tornem elegíveis para aporte por empresas privadas, as quais, em contrapartida, teriam esse valor, total ou parcialmente, deduzido de suas obrigações tributárias.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.