Representantes do Governo do Estado apresentaram, nesta quinta-feira (19/8/21), em audiência pública da Comissão Extraordinária das Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), informações sobre a situação atual da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). O Poder Executivo chegou a enviar à ALMG um projeto de lei prevendo a venda da empresa, mas ela não avançou.

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O principal objetivo da reunião, requerida pelo deputado Guilherme da Cunha (Novo), era debater os impactos, para o fluxo financeiro do Estado, do aporte de recursos oriundos de possível venda da Codemig.

Embora integre a base parlamentar do governo, o deputado considera que o programa de privatizações do Executivo mineiro não está evoluindo da forma que a sociedade deseja e que, atualmente, a Codemig é apenas um “escritório para recebimento de royalties de nióbio, que sequer define qualquer coisa com relação à destinação dele, assistindo passivamente e recebendo parcela de lucro ao final”.

Criada em 2003 pela Lei 14.892, a Codemig surgiu da fusão da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI/MG), Empresa Mineira de Turismo (Turminas) e Companhia de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais (Codeurb).

Até 2018, a companhia era responsável por diversos projetos e ações de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado, que foram então assumidas por sua acionista majoritária, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

O governador Romeu Zema (Novo) enviou à ALMG, em outubro de 2019, mensagem encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1.203/19, de sua autoria, que autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Codemig. 

Liquidez - O secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Lourenço Gomes, disse que o governo conseguiu regularizar os passivos da companhia, aproveitando a liquidez gerada pelo não pagamento da dívida pública com a União, garantido por liminar do Supremo Tribunal Federal. Mas alertou quanto ao futuro: "A receita cresceu mais que as despesas, mas de maneira insuficiente para cobrir o deficit. O futuro do Estado depende do equacionamento da dívida pública. E o Estado precisa de ativos para isso”. 

O secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Augusto Faria, ressaltou que a Codemge consome parte dos recursos do nióbio que poderiam estar indo para o Tesouro Estadual e ajudando o caixa do Estado, para que este cumpra suas obrigações constitucionais.

E falou sobre a situação da Codemig. “Hoje as opções são a antecipação de parte dos direitos creditórios ou a cessão de parte da companhia, mas o Estado as trata como vias paralelas ou alternativas. Caso a ALMG aponte para privatizar tudo, o Estado estudará e fará a opção por uma delas, pela que se demonstre com resultado mais justo e correto pro cidadão mineiro”, declarou.

Quanto ao questionamento feito pelo deputado, Faria afirmou que não é possível neste momento calcular quanto resultaria da alienação total da companhia. “Mas poderemos incluir os deputados nesse processo e calcular todos os valores no momento oportuno”, acrescentou. 

O diretor-presidente da Codemig, Thiago Coelho Toscano, disse que a companhia atua em muitas áreas e presta serviços que não são essenciais, como a administração do Expominas, do Grande Hotel de Araxá e do Centro de Cultura Itamar Franco, que abriga a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, a TV Rede Minas e a Rádio Inconfidência.

Ele ressaltou que a Codemge dá cerca de R$ 200 milhões de prejuízo ao ano e que ela ficou com as pessoas e os ativos no processo de cisão, sendo a Codemig apenas “uma casca”. “Separar os dois foi interessante para poder fazer a venda, pois antes ninguém queria comprar. Infelizmente o processo não foi pra frente”, disse.

Arrecadação - O deputado Guilherme da Cunha também abordou a situação financeira do Estado. Ele disse considerar admirável o aumento de arrecadação obtido pelo Governo de Minas e questionou se esse aumento é sustentável ou se seria apenas um pico pontual ou alguma grande cobrança de dívidas antigas sendo feita agora. 

O secretário-adjunto de Fazenda afirmou que o Estado tem tido grande atração de investimentos, o que impactou numa maior arrecadação, que é sustentável, em sua avaliação. “Nosso Estado tem uma grande segurança jurídica tributária, o que é importantíssimo no cenário atual. O Brasil tem um passivo tributário judicial de cerca de R$ 1 trilhão. Então nossa situação tributária é complicada. Por isso, Minas defende uma reforma tributária ampla”, completou.