Debater os impactos, para o fluxo financeiro do Estado, do aporte de recursos oriundos de possível venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão Extraordinária das Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta quinta-feira (19/8/21), a partir das 10 horas.

O debate será realizado no Auditório do andar SE da Assembleia, atendendo a requerimento do presidente da Comissão, deputado Coronel Sandro (PSL), e o deputado Guilherme da Cunha (Novo).

Acompanhe a reunião ao vivo e participe do debate, enviando dúvidas e comentários.

Criada em 2003 pela Lei 14.892, a Codemig surgiu da fusão da Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig), Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI/MG), Empresa Mineira de Turismo (Turminas) e Companhia de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais (Codeurb). Até 2018, a companhia era responsável por diversos projetos e ações de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado, que foram então assumidas por sua acionista majoritária, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).

Segundo informações disponíveis no portal da empresa, a companhia é atualmente uma sociedade de economia mista da administração indireta do Estado que, por meio de participação na Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), dedica-se à exploração do nióbio, grande atrativo da empresa. Trata-se de um metal raro, e por isso muito valorizado, usado na indústria de alta tecnologia, como a eletrônica e nuclear, e na produção de aços especiais e superligas. Na região de Araxá (Alto Paranaíba) estão as maiores reservas mundiais do metal. Por isso, a privatização da Codemig atrai grande interesse no mercado.

O governador Romeu Zema enviou à ALMG, em outubro de 2019, mensagem encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1.203/19, de sua autoria, que autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Codemig. A proposição ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Guilherme da Cunha, que é do mesmo partido do governador e integra sua base de apoio no Legislativo estadual, considera importante a recente instalação da Comissão das Privatizações e os debates por ela promovidos para começar a medir a posição dos colegas sobre o tema e superar, por meio do diálogo, possíveis resistências.

"Acho errado dizer que a maioria da Assembleia é contrária ou tem resistência à venda de estatais. Como a discussão nunca se instalou na Assembleia, nunca foi um debate feito com o foco necessário que o tema exige”, pondera Guilherme da Cunha, que tem manifestado, em entrevistas à imprensa, sua posição favorável às privatizações das empresas controladas pelo Estado ou com participação dele. “A gente não sabe se a maioria é a favor ou é contra. A gente tem esse desconhecimento sobre quais são os argumentos e a posição de cada deputado. E a Comissão das Privatizações pode ajudar nisso”, completa.

Executivo – Na mesma linha, na mensagem em que encaminhou o projeto de venda da Codemig, o governador argumentou que a medida se fazia necessária para que Minas Gerais pudesse ingressar no chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Para aderir ao RRF, o Estado deve estar autorizado a privatizar empresas como uma das formas de se alcançar o equilíbrio das contas públicas ao final da vigência do Regime. Tal medida deve constar no Plano de Recuperação Fiscal a ser apresentado pelo Estado no ato de solicitação de adesão ao RRF”, argumenta o governador.

Contudo, a Constituição do Estado prevê a autorização legislativa para a privatização da Codemig. O PL 1.203/19 precisa ser aprovado em dois turnos pela ALMG e, além da CCJ, deve receber parecer ainda das Comissões de Administração Pública, Desenvolvimento Econômico e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Convidados – São apenas três convidados para a audiência: os secretários de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio de Avelar, e ainda o diretor-presidente da Codemig, Thiago Coelho Toscano.