Representantes das forças de segurança do Estado reivindicam a recomposição das perdas inflacionárias, conforme acordo feito com o Governo de Minas em 2019. A demanda, destacada em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (11/8/21), motivou aprovação de requerimento ao governo para cumprimento do compromisso. 

O requerimento é assinado pelos deputados Sargento Rodrigues (PTB), presidente da comissão e solicitante da audiência pública desta quarta (11), João Leite (PSDB), Delegado Heli Grilo, Coronel Sandro e Delegada Sheila, vice-presidente da comissão, os três últimos do PSL.   

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A partir desse acordo feito com a categoria, o governador enviou à ALMG o Projeto de Lei (PL) 1.451/20, que previa recomposição salarial de 41% para a categoria, escalonada em três parcelas: 13% em julho de 2020, 12% em setembro de 2021 e 12% em setembro de 2022.

Mas, durante a tramitação, o projeto foi aprovado com uma emenda que estendia o benefício a todos os servidores do Estado. Alegando inconstitucionalidade, Zema vetou o benefício geral e pagou apenas a primeira parcela da recomposição para o pessoal da segurança pública.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, Maria de Lurdes Camilli, lembrou que o compromisso assumido em 2019 consta em ata. “Viemos aqui para buscar respostas do governo. Temos em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) lastro legal para cobrar a referida recomposição ”, enfatizou. 

Ela explicou que o STF entendeu que a recomposição inflacionária não é vedada pela Lei complementar 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e, entre outros aspectos, veda reajustes salariais a servidores públicos até 31 de dezembro deste ano.

O vice-presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Marco Antônio Bahia Silva, reforçou as palavras de Maria de Lurdes Camilli.

Prioridades - Para o presidente da União dos Militares de Minas Gerais, Zeder Gonçalves do Patrocínio, a categoria não está buscando reajuste e sim a recuperação de perdas inflacionárias de mais de cinco anos. “Os recursos públicos são escassos. E governar é eleger prioridades”, afirmou. 

Segundo o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, Ailton Cirilo da Silva, os servidores não suportam mais a situação. “Não exigimos nenhum privilégio. Precisamos de uma resposta concreta do governo em relação à recomposição salarial”, afirmou. 

Servidores enfatizam dificuldades da categoria

O presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado, Alexandre Rodrigues, falou sobre as dificuldades enfrentadas pela categoria com a inflação dos produtos. Concordou com ele o diretor de Assuntos Institucionais do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Michael André Santos.

O presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, Bruno Figueiredo Viegas, destacou os baixos salários da Polícia Civil. “O governador precisa honrar o compromisso feito, que é constitucional”, disse. 

Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, Jean Carlos Otoni Rocha, a polícia penal que já trabalha em condições pouco favoráveis precisa que o compromisso seja honrado. 

De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado, Alex Batista Gomes, servidores da segurança pública que seguem na linha de frente durante a pandemia merecem respeito.

Mobilização - A presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado, Aline Risi, enfatizou a necessidade de mobilização da categoria pela recomposição salarial. 

Já o secretário da Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, Josué Alves de Aragão, disse acreditar que o governo vai honrar o compromisso. “Não vamos ficar em paz sabendo que temos esse direito e que ele não foi cumprido. A pressão será progressiva”, avisou. 

Diversos manifestantes se mantiveram do lado de fora da Assembleia no momento em que ocorria a reunião para reivindicar a recomposição, que já motivou debate no último dia 15 de julho na ALMG.

Uma outra audiência sobre o assunto foi aprovada nesta quarta (11) para ser realizada em frente à Cidade Administrativa. A autoria é dos mesmos deputados que solicitaram as providências para cumprimento do acordo.

Deputados cobram compromisso do governador

O deputado Sargento Rodrigues reforçou que a negociação com o governo para a recomposição salarial para a categoria durou dez meses em 2019 e foi documentada.

Ele fez uma apresentação na qual foi evidenciado o histórico dessa negociação. Também mostrou que, de janeiro até 9 de agosto deste ano, a arrecadação do governo aumentou R$ 13 bilhões, se comparado com o mesmo período do ano passado.

“A folha da segurança atualmente é de R$ 1,3 bilhão. Arcar com a parcela de 12% a partir de setembro deste ano, conforme acordado, aumentaria essa folha para no máximo R$ 2 bilhões. O que é isso diante desse aumento de arrecadação?”, perguntou.

O deputado Coronel Sandro corroborou as palavras de Sargento Rodrigues. Ele disse que a situação financeira atual do Estado não é pior do que a de 2019, o que tornaria possível honrar com as duas outras parcelas acordadas. 

O deputado Delegado Heli Grilo e a deputada Delegada Sheila também cobraram do governo o acordo. Ela destacou ainda o papel da atual gestão para reequilibrar as contas do Estado, mencionando o retorno do pagamento integral no quinto dia útil aos servidores.

O deputado João Leite (PSDB) falou da importância da recomposição para a categoria. “Esperamos uma resposta positiva do governo”, disse. 

Secretária de Estado explica complicações enfrentadas pelo governo

A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luisa Barreto, destacou que governo estadual tem conseguido melhorar a situação das contas públicas. 

“Mas isso não significa que as contas estão em dia. Temos uma situação de dívida que o governo precisa arcar”, ponderou.

Ela citou dívidas de R$ 2,5 bilhões com municípios, R$ 7,5 bilhões com o Tribunal de Justiça referente a depósitos judiciais, R$ 6,6 bilhões referente à área da saúde com as cidades mineiras e R$ 713 milhões referente a crédito consignado.“Isso não nos dá uma tranquilidade fiscal como gostaríamos”, afirmou.

A secretária de Estado explicou ainda que, apesar da arrecadação ter melhorado, nem tudo que se arrecada tem destinação livre. Outro aspecto que abordou diz respeito ao fato de as despesas obrigatórias do governo ultrapassarem 100% da arrecadação.

Luisa Barreto também disse que há questões legais que precisam ser superadas para que a categoria possa ter recomposição, uma vez que há restrições trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei Complementar Federal 173.