Em sua primeira reunião, realizada nesta quarta-feira (11/8/21), a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, cujo primeiro signatário é o deputado Delegado Heli Grilo (PSL), elegeu como presidente o deputado Sargento Rodrigues (PDT). João Leite (PSDB) foi escolhido para a vice-presidência e Gustavo Santana (PL) foi designado relator.

A PEC 53/20 ajusta a Constituição Estadual às modificações trazidas pela Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, que criou as Polícias Penais federal, estadual e do Distrito Federal. Em dezembro de 2020, a matéria recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Emenda à Constituição Federal 104 incluiu a Polícia Penal como órgão de segurança pública, formado pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. A PEC 53/20, por sua vez, estabelece a sua subordinação ao governador, prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira, que serão sujeitas a regras especiais.

A PEC 53 também define que o quadro de servidores da Polícia Penal será preenchido por concurso público, que as promoções seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento e que o órgão, dotado de autonomia administrativa, será dirigido por policial penal em atividade, na classe final da carreira e bacharel em Direito.

O substitutivo nº 1 (novo texto) acatado na CCJ ainda traz ajustes na técnica legislativa e registra outros dispositivos da Constituição estadual que precisam ser modificados para que fiquem em consonância com as mudanças promovidas pela norma federal.

O presidente eleito disse acreditar que,  por se tratar de matéria de iniciativa de um parlamentar da Casa, a PEC deve tramitar com rapidez. "Esta é uma matéria muito importante, uma vez que traremos para dentro do texto da Constituição estadual mais um reforço como carreira típica do Estado, adequando, por simetria, à Emenda Constitucional 104", concluiu Sargento Rodrigues.