Questionamentos a parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE) contra a aposentadoria com integralidade e paridade com o pessoal da ativa a servidores da segurança marcaram audiência pública na manhã desta quinta-feira (5/8/21). A reunião foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

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O direito à aposentadoria com integralidade e paridade a servidores dessa categoria que ingressaram no Estado a partir de 2015 foi preservado pela Emenda Constitucional 104, de 2020, que modificou a previdência de servidores públicos civis de Minas. Esse benefício a policiais civis e legislativos, agentes penitenciários e socioeducativos consta no artigo 148, da referida emenda constitucional.

Fernando Calazans, advogado do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, enfatizou que a Emenda Constitucional federal 103, de 2019, ao fazer a reforma das previdência em âmbito federal, delegou aos entes federados a elaboração de suas próprias legislações sobre o assunto. 

“A ALMG exerceu então sua competência, aprovou lei específica com mudanças na previdência e assegurou assim a aposentadoria por integralidade e paridade a essa carreira. Se o legislador não restringiu não cabe ao intérprete fazê-lo”, defendeu.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, José Maria de Paula, se posicionou contra o parecer da AGE. “Enquanto o governo nos tira uma série de direitos, estamos aqui trabalhando para reverter a situação”, disse.

Para os presidentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado, Alex Batista Gomes, da Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais, Edson José Pereira, e o vice-presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado, Wladmir Batista Dantas, a AGE só emite pareceres contra direitos dos servidores. 

A presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado, Aline Risi dos Santos, criticou o parecer. “Quando emitem um parecer desse tipo, mexem com a vida de cada policial. É um parecer frio, mas que acaba assustando e gerando instabilidade emocional”, disse. Ela pediu uma retificação desse texto pelo governo.

O vice-presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, Eduardo Augusto Paolinelli Silveira, reforçou que o parecer não pode ter força de lei. 

Desrespeito  - De acordo com o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, Bruno Figueiredo Viegas, o parecer representa um total desrespeito à Assembleia e à democracia.

“O governo não conversa com os servidores que fazem este Estado andar. Em pandemia, tivemos que aglomerar na porta da ALMG para minimizar os impactos da reforma da previdência e, agora, vem esse parecer contra os direitos garantidos por lei”, falou.

Para a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, Maria de Lurdes Camilli, esse entendimento é político. 

Deputados criticam iniciativa

O deputado Sargento Rodrigues (PTB), que preside a comissão e solicitou a reunião, relembrou que, quando a reforma da previdência tramitou na ALMG, houve ampla mobilização das forças de segurança contra a proposta e que o direito à integralidade e à paridade na aposentadoria foi uma das principais conquistas obtidas no processo.

O parlamentar enfatizou que a medida visa a uma economia a qualquer custo. “Fica claro para todos que tiveram acesso a esse parecer da AGE que o texto visa a atender a Fazenda”, disse, acrescentando que o parecer afronta o Poder Legislativo. 

Ele questionou ainda o motivo de ser apresentado um parecer desse tipo quando a medida só vai afetar um servidor que irá se aposentar, pelos seus cálculos, em 2040. “Ainda não houve a aplicabilidade desse entendimento. Mas esse assunto é caro às forças de segurança pública”, afirmou. 

O deputado Delegado Heli Grilo (PSL) concordou com Sargento Rodrigues. “Precisamos entender que foi uma luta enorme aprovar a questão da paridade e da integralidade na reforma da previdência”, lembrou. Ele acrescentou: “Parecer não tem força de lei”.

O deputado João Leite (PSDB) enfatizou que é preciso refletir sobre as consequências da medida para os integrantes das forças de segurança e suas famílias. Ele pediu união entre o governo e as forças de segurança para superar a questão.

Procuradores defendem parecer

A procuradora do Estado e coordenadora de Área da Advocacia-Geral do Estado, Daniela Victor de Souza Melo, disse que o parecer é peça opinativa para orientar a gestão. “Não temos o objetivo de suplantar uma legislação”, defendeu. 

Ela explicou que o que norteou o entendimento desse ponto é a situação diferenciada entre servidores que ingressaram antes e após a publicação da referida emenda. Daniela Melo ainda acrescentou que a interpretação se baseia em ordenamento federal e na Constituição estadual.

O procurador do Estado e Coordenador de Área da Advocacia-Geral do Estado, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, destacou que o parecer é isento e está consubstanciado de forma sistêmica em legislações vigentes.